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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 3621-2323 – (69) 99303-8841– CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº. 69 /2025
Assunto: Isenção da cobrança de taxa de lixo dos terrenos vazio.
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença
da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de
ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo
Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio e posterior
envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria municipal de
Infraestrutura (SEINFRA) que seja retira a cobrança de taxa de lixo dos terrenos
vazio.
Justificativa
Tal pedido se faz para que seja isento dessa cobrança já que o mesmo
não produz lixo.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé
/ RO 19 Fevereiro 2025.
Pastor Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
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