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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 3621-2323 – (69) 99303-8841– CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº. 71 /2025
Assunto: Informativo sobre como os proprietários de terrenos urbanos possam
estar tirando a licença para perfuração de poços artesianos
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença
da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de
ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo
Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio e posterior
envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretária do Meio Ambiente
(SAMA), que faça o informativo sobre como os proprietários de terrenos urbanos
possam estar tirando a licença para perfuração de poços artesianos.
Justificativa
Tal pedido se faz uma vez que os proprietários precisam de licença
ambiental para estar furando tais poço.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé
/ RO 19 Fevereiro 2025.
Pastor Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
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