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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
06/03/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 2:..../2025
Autor: Vereador Geferson dos Santos (Mesa Diretora CMSFG/RO)
Altera o art. 76, inciso III e alínea “c”,
suprime a alínea “d”, todos da Lei
Complementar Municipal n. 65/2019, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 76, inciso II e alínea “c”, da Lei Complementar n.
65/2019, bem como suprime a alínea “a”, os quais passarão a ter as seguintes
redações:
Art. 76 [...]
“II — DO AUXÍLIO FUNERAL — O Auxílio Funeral em pecúnia será devido
por ocasião do falecimento do servidor público, custeado pela Câmara
Municipal.
c) O Auxílio Funeral será pago no prazo de 10 (dez) dias, mediante
comprovação idônea, para as seguintes pessoas nesta ordem: ao cônjuge ou
companheiro, ou na sua falta aos filhos de qualquer condição ou aos pais do
falecido, à terceira pessoa, e por último à empresa prestadora de serviços
funerários devendo neste caso, além da comprovação idônea, também deverá
ter a autorização de familiar.
d) suprimido”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 20 de fevereiro de 2025.
Gef: s Santos Ozias Alves dos Santos
President MSFG/RO 1º Secretário CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem de Lei:
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É com grande satisfação que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa apresenta
e ao mesmo tempo encaminha ao Plenário para aprovação, o incluso Projeto
de Lei Complementar Municipal, de autoria da Mesa Diretora, que Altera a
redação do art. 76, inciso III e alínea “c”, bem como suprime a alínea “d”,
todos da Lei Complementar Municipal n. 65/2019.
Senhora e Senhores Vereadores, a presente proposição visa alterar o valor do
auxilio funeral que atualmente é custeado pela Câmara Municipal, ou seja, em
caso de falecimento do servidor público, seus familiares receberão o valor de
03 salários mínimos vigentes no país.
Com a presente alteração, nossa proposta é excluir este limite, e deixar sem
valor específico, devendo o beneficiário comprovar os gastos que teve com as
despesas do funeral do servidor.
Acreditamos que a presente alteração, sem sombra de dúvidas trará mais
segurança à família do servidor que custeou tais despesas.
Assim sendo, solicitamos ao nobres Pares que analisem com a cautela
necessária, exarem seus pareceres e ao final aprovem esta proposição para
darmos continuidade aos trabalhos deste Poder Legislativo Municipal.
São Francisco do Guaporé, aos 20 de fevereiro de 2025.
Gefer os Santos
Preside CMSFG/RO
Ozias Alves dos Santos
1º Secretário CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000