IVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 2.4../2025
Autoria: Ver. Geferson dos Santos (Mesa Diretora CMSFG/RO)
Institui o Auxilio Funeral para os Vereadores da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, na forma que
especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, na
Sessão Ordinária realizada no dia ........ de ecc de 2025, aprovou e eu,
Geferson dos Santos — Vereador Presidente, em conformidade com o
Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Funeral na forma de pecúnia aos Vereadores
em exercício de mandato, a ser pago por ocasião do evento.
Art. 2º. O Auxílio Funeral será pago no prazo de 10 (dez) dias, mediante a
apresentação de certidão de óbito nos seguintes termos:
I - Ao cônjuge ou companheiro, ou na sua falta, aos filhos de qualquer
condição ou aos pais, nessa ordem, a título de assistência à família do
vereador falecido;
II - Ao terceiro, que comprovadamente tenha pago as despesas do funeral do
vereador falecido;
III - À empresa prestadora de serviços funerários, mediante a apresentação de
notas fiscais e da autorização de familiar, devidamente identificado, para a
realização do funeral;
Art. 3º. O Auxilio Funeral constituirá no custeio das seguintes despesas:
I- Urna funerária;
H - Velório;
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Rua Rondônia n. 2.811, São Francisco do Guaporé — RO, CEP: 76.935-000, Cel.: (69) 3621 2323
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
III - Transporte funerário, compreendendo, inclusive, o traslado do corpo de
um local para o outro, sem limites de quilometragem, área, localização, desde
que haja comprovação de que o Vereador falecido estava à serviço do
município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da realização deste incremento serão
suportadas pelo orçamento vigente, suplementadas, se necessárias, para
cumprimento da presente Resolução.
Art.4º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 14 de fevereiro de 2025.
Gefers os Santos
Presidente SFG/RO
Ozias Alves dos Santos
1º Secretário CMSFG/RO
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Rua Rondônia n. 2.811, São Francisco do Guaporé — RO, CEP: 76.935-000, Cel.: (69) 3621 2323
Vais
ESTADO DE RONDÔNIA
x IVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNIC FRANCISCO DO GUAPORÉ
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, encaminhamos ao Plenário para a competente
apreciação, análise e aprovação, O Projeto de Resolução Legislativa que
Institui o Auxilio Funeral para os Vereadores da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé/RO, na forma que especifica.
Senhora e Senhores Vereadores, é evidente a necessidade de fornecer amparo
aos familiares do Vereador falecido, quando não seja possível, por conta
própria, arcar com os custos para enterro do seu ente querido.
Entretanto, tendo em vista que este Poder Legislativo Municipal deve ser
regido, na íntegra, pelo princípio da legalidade, momento em que, na presente
oportunidade, devemos proporcionar a regência dos termos do Auxílio
Funeral para que se tenha clareza quando da postulação do referido benefício.
Isto Posto, requeremos a APROVAÇÃO de todos os Pares.
Gabinete do Presidente da CMSFG/RO, aos 17 de fevereiro de 2025.
Gef: dos Santos
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, São Francisco do Guaporé — RO, CEP: 76.935-000, Cel.: (69) 3621 2323