materia nº 75/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS 
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 3621-2323 – (69) 99303-8841– CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº. 75 /2025
Assunto: Insere benefício no sentido de conceder o perdão do REFIS
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, O projeto em questão insere 
benefício no sentido de conceder o perdão do REFIS, a anistia parcial de juros, 
multas em até 90% das quelas pessoas em que se encontra em débito com o 
município, de São Francisco do Guaporé nos últimos quatro anos. Visando 
recuperar créditos e melhorar a economia do município. Devido a condições 
peculiares e, igualmente pelas dificuldades financeiras que a maioria das 
pessoas estão passando e, considerando que a administração pública precisa
aumentar a sua arrecadação, é o momento de criar meios de atingir estes 
objetivos.
 Justificativa
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a 
população aqui residente, oportunizando o resgate das dívidas, tendo, portanto, 
este Projeto de Lei, relevante função social. Assim, na certeza do aval destes 
nobres Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação do projeto em tela, 
desde já agradecendo.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam 
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição. 
 Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do 
Guaporé / RO 20 Fevereiro 2025.
 Pastor Eber Lopes Reis
 Vereador / CMSFG