PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº 16 / 2025
AUTOR: VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
“Institui a verba de ressarcimento de despesas
relacionadas com atividade parlamentar."
Considerando que o parlamentar deve atuar de acordo com as atribuições e
direitos conferidos pela Constituição Federal, que além de legislar, devem
fiscalizar as atividades do Poder Executivo;
Considerando que a vereança, também se pautam pelos princípios da
Administração Pública;
Considerando que a Câmara Municipal, deve fornecer condições necessárias
para que os vereadores atuem em suas funções legais;
E considerando a necessidade de estabelecer as regras gerais para o
ressarcimento mensal da despesa utilizada em atividades parlamentar.
A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO no uso de suas
atribuições legais. Aprova e sanciona a seguinte Resolução Legislativa
Resolve:
Art. 1° Fica instituída uma cota mensal de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais),
destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas relacionadas com
atividade parlamentar.
Parágrafo único. O ressarcimento ocorrerá mediante requerimento do vereador
dirigido ao Departamento Administrativo da Câmara instruída com a
documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo
vereador e com identificação própria,
Art. 2° Para a aplicação do disposto no art. 1° desta Resolução são
relacionadas à atividade parlamentar e serão ressarcidas as despesas advindas
de:
I - Contratação para fins de apoio a atividade parlamentar, de consultoria
pesquisas e trabalhos técnicos, desde que não estejam contemplados na
administrativa da Câmara.
II - Aquisição de material gráfico para divulgação de atividade parlamentar,
exceto nos 90 (noventa) dias anteriores a data das eleições municipais.
III - locação de veículos utilizados pelo vereador e/ou gabinete nas atividades
parlamentares;
06/03/2025
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
IV - Alimentação do vereador, de seus respectivos assessores em atividade
parlamentar fora de seus domicílios. a) É considerado, para efeitos desta resolução os distritos de Santo Antônio e
Pedras Negras. b) Para comprovação destas despesas, deve ser anexado Nota ou Cupom fiscal, em nome do vereador ou de assessor devidamente nomeado e lotado em seu
gabinete;
c) Quando houver concessão de diárias, para o vereador e assessores, não
haverá os ressarcimentos descritos neste artigo, d) No caso do inciso II, apresentar cópia original do serviço gráfico fornecido. Art. 3 serão ressarcidos ainda, contratação dos seguintes serviços;
I - Contratação de serviços gráficos para divulgação de atividades parlamentar;
II - Locação de local ou equipamento para reuniões de interesse da atividade
parlamentar;
III - Serviço de táxi ou UBER ou similares, com corrida feita exclusivamente ao
vereador ou assessores no interesse à atividade Parlamentar;
IV - Locação de veículos, com ou sem fornecimento de condutor;
V - Contratação, para fins de apoio à atividade do Vereador, de serviços de
divulgação de atividades dos Vereadores (rádio, TV Jornal e jornal eletrônico), consultorias, pesquisa e trabalhos técnicos. a) No caso do inciso I, apresentar cópia original do serviço gráfico fornecido, Parágrafo único. Para comprovação das despesas descritas neste artigo, deve ser anexado Nota ou Cupom fiscal em nome do vereador ou do assessor
devidamente nomeado e lotado no seu gabinete. Art.4° Serão ressarcidos serviços jurídicos de consultoria e
assessoramento, bem como serviço contábil.
I - Considera-se assessoramento jurídico todo e qualquer trabalho realizado por
profissional devidamente habilitado e Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, cujo objeto, seja, consultoria jurídica na área de atuação parlamentar, tais como:
boletins informativos, clipagens de notícias, discursos parlamentares, produções
de releases, pareceres técnicos sobre as proposituras confeccionadas pelo
gabinete do parlamentar, previstas em regimento Interno da Casa de Leis, além
da emissão de parecer jurídico nas demais matérias afetas à competência da
atividade parlamentar, entre outros, sendo vedada a contratação para atuação em
assuntos particulares do vereador ou de assessores. Parágrafo único: aplica-se a esta Resolução, o Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, bem como o Código de Ética dos Advogados.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
II - Considera-se assessoramento contábil todo e qualquer trabalho realizado por
profissional habilitado, devidamente comprovado, cujos objetos sejam: análises
técnicas sobre proposituras confeccionadas pelo Gabinete do parlamentar, e
previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como sobre as matérias
que tramitam na Câmara Municipal de São Francisco do /RO. Art. 5° Serão ressarcidas as seguintes aquisições:
I - Aquisição de peças, incluindo bateria automotiva, pneus, câmara de ar, peças
de motor, do veículo devidamente regularizado e cadastrado no Departamento
Administrativo, para o parlamentar;
Parágrafo único. Para a comprovação das despesas descritas neste artigo, deve ser anexada Nota ou Cupom fiscal em nome do vereador ou de assessor
devidamente nomeado e lotado. Art. 6° Serão ressarcidos ainda pela aquisição de combustíveis e
lubrificantes:
I - Utilizado em veículos devidamente regularizado e cadastrado no Departamento
Administrativo, em desempenho das atividades parlamentares, pelo vereador ou
pelos os seus assessores.
II - No caso de veículos utilizados por assessores em atividade do vereador, no
processo constará:
a) Descrição dos veículos dos assessores para as atividades parlamentares:
b) Cópia das Portarias de nomeação dos assessores. Parágrafo único. O gabinete do vereador, deverá informar para requisição de
restituição de valores gastos com combustíveis, os veículos abastecidos e
controle da rodagem. Art. 7° Não serão admitidos gastos com;
I- Propaganda eleitoral de qualquer natureza;
Art. 8° O Ressarcimento que se trata esta resolução só será aplicada nos meses
de recesso parlamentar diante de documentação que comprove a necessidade
excepcional. Art. 9° Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de vereadores
São Francisco do Guaporé/RO dia 20 de fevereiro de 2025
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Projeto de Lei nº 16 / 2025 Câmara Municipal de vereadores
São Francisco do Guaporé/RO dia 20 de fevereiro de 2025
Vereadores autores: ________________________ ________________________ Agnielde Benici Adorno Geferson dos Santos
Vereador SFG/RO Vereador SFG/RO
________________________ ________________________ Alessandra Varelo de Brito Hermes Bordignon
Vereador SFG/RO Vereador SFG/RO
________________________ ________________________ Braz Carlos Correia Jorge A. Honorato de Souza
Vereador SFG/RO Vereador SFG/RO
________________________ ________________________ Pastor Eber Lopes Reis Márcio Domingos dos Santos
Vereador SFG/RO Vereador SFG/RO
_______________________ _______________________ Ozias Alves dos Santos Márcio Souza Magalhães
Vereador SFG/RO Vereador SFG/RO