materia nº 17/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº 17 / 2025
AUTOR: VEREADOR PR. EBER LOPES REIS. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da
limpeza de terrenos em São Francisco do Guaporé/RO, e dá
outras providências." O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município
de São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a
seguir:
Art. 1º Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, devem
mantê-los devidamente limpos e roçados, em situação sanitária compatível com a
salubridade pública, sob pena de aplicação de multa através de autuação fiscal
municipal nos seguintes valores:
I- 90 UFMI´s para terrenos de até 300 metros quadrados;
II - 120 UFMI´s para terrenos acima de 300 metros quadrados;
Art. 2º Detectada a necessidade de limpeza do terreno urbano, o Poder
Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé notificará o Proprietário para
realizar a limpeza no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa prevista no
parágrafo único do art. 1º desta lei e, se necessário, poderá ser encaminhada
denúncia ao Ministério Público. Art. 3º Independentemente da multa, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à limpeza dos referidos imóveis, após expirado o prazo de notificação de
que trata o artigo 2º, cobrando dos proprietários uma taxa no valor correspondente
ao custo da execução dos serviços prestado pela Secretária de
Infraestrutura(SEINFRA), valor este que poderá ser pago, pelo proprietário, em 15
(quinze) dias a partir da limpeza ou incluso no IPTU do respectivo imóvel. § 1º Fica fixado em 80 UFMI´s o valor da taxa que se refere este artigo referente à
roçagem e limpeza de terreno. § 2º A limpeza prevista no caput deste artigo deverá ser acompanhada pelos
fiscais sanitários, para vistoria das condições de higiene, ficando o proprietário
sujeito às devidas autuações fiscais. Art. 4º Os imóveis urbanos, identificados ou não, que não tiver cadastrado
a Prefeitura Municipal tomara posse do mesmo e fara a limpeza. § 1º No prazo de 120 (dias) se não aparecer o proprietário, para a regularização
do mesmo, o terreno irá a leilão.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
§ 2º Se aparecer o proprietário além da regularização de IPTU e outros. O
Proprietário pagara uma multa referente a limpeza feita pela prefeitura no valor da
taxa de serviços da secretaria de Infraestrutura (SEINFRA). Art. 5º A obrigação prevista no art. 1º inclui:
I - A remoção periódica de mato, entulhos, lixos e materiais inservíveis
acumulados no terreno; II - A prevenção contra o acúmulo de água parada e
outros fatores que possam facilitar a proliferação de mosquitos transmissores de
doenças como a dengue, chikungunya e zika vírus; III - A construção e
manutenção de cercas ou muros que delimitem e protejam os terrenos. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do
Guaporé/RO 21 de FEVEREIRO de 2025
Pastor Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a limpeza e manutenção
dos terrenos baldios e não edificados no Município de São Francisco do Guaporé, prevenindo problemas ambientais e de saúde pública. A proliferação de mosquitos transmissores de doenças, o acúmulo de lixo e
entulho, e o crescimento desordenado de vegetação nesses terrenos
comprometem a segurança e a qualidade de vida da população. Assim, a
obrigatoriedade da manutenção desses espaços pelos proprietários visa minimizar
esses impactos negativos. O projeto também estabelece penalidades para aqueles que descumprirem
suas obrigações, além de prever a possibilidade de intervenção do Poder Público
para garantir a correta manutenção dos terrenos. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá para a saúde, segurança e bem- estar da população de São Francisco do Guaporé. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO. 21 de FEVEREIRO de 2025. Pastor Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG