texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Requerido: Executivo Municipal.
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da
Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido
o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito
Solicitação de Recolhimento de Embalagens de Agrotóxicos, em São Francisco do
Guaporé-RO.
06/03/2025
REQUERIMENTO Nº 085 / 2025.
Assunto: Solicitação de Recolhimento de Embalagens de Agrotóxicos
Autor: Vereador Marcio Domingos dos Santos
JUSTIFICATIVA
Justifico: por meio deste, solicitar a atenção de Vossa Excelência para a
necessidade urgente de recolhimento adequado das embalagens de agrotóxicos no
município de São Francisco do Guaporé. O descarte incorreto desses materiais
pode causar impactos ambientais significativos e riscos à saúde pública, tornando
essencial a implementação de um sistema eficiente de coleta e destinação correta.
Considerando a legislação vigente, como a Lei Federal n.º 9.974/2000 e o Decreto
n.º 4.074/2002, que regulamentam a destinação de embalagens vazias de
agrotóxicos, solicitamos que a Prefeitura, em parceria com órgãos ambientais e
entidades do setor agrícola, promova campanhas de conscientização e estabeleça
pontos de coleta no município.
A iniciativa trará inúmeros benefícios para a população e para o meio ambiente,
prevenindo a contaminação do solo e dos recursos hídricos, além de garantir a
segurança dos trabalhadores rurais e da comunidade em geral.
Diante do exposto, peço que esta solicitação seja analisada com a devida urgência
e coloco-me à disposição para contribuir no que for necessário para viabilizar essa
ação.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais,
sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Gabinete do Vereador Marcio Domingos dos Santos, 26 de Fevereiro de 2025.
open original →