- câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
18 nov. og :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
Mensagem nº 2“ /2019
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto mais um Projeto de
Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação atuarial anual do Instituto de
Previdência Municipal de São Francisco do Guaporé — RO — IMPES.
À partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda Constitucional no
20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja assegurado o equilibrio financeiro e
atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilibrio entre as contribuições arrecadadas e os benefícios
devidos. O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento
constitucional é dado pela Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998 estabeleceu,
em seu inciso |, dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação
atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas durante um ano devem
cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. Por equilíbrio atuarial entende-se ainda que
as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as
despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que, de
forma simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo
RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das condições de
manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua realização e,
consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência Social equilibrada
9
para nossos servidores.
Orcaco mano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
Dessa forma, o Município de São Francisco do Guaporé - RO vem submeter a essa Egrégia Casa de
Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no mês de fevereiro/2019 por
consequência sua alíquota patronal, nos termos do inciso | do art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das Portarias MPAS nº.
563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e Lei Complementar nº. 101, nos termos do art. 4.º, 8 2.º, inciso IV, alínea “a”,
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário contratado pelo IMPES, Sr.
Thiago Matheus da Costa - MIBBA 2.178, apresentamos a presente proposta no esforço de equalizar o déficit
atuarial do Fundo Financeiro, na busca permanente do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da
nossa Carta Magna.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação peço que
dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária adequação do nosso
Regime Próprio de Previdência Social.
Respeitosamente,
São Francisco do Guaporé — RO, 13 de Novembro de 2019.
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
comple men AR
PROJETO DE LEI Nº O 7 /GP/2019 — DE DE 2019
Altera a Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, que
dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do Município de São
Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2019, realizada no mês de
fevereiro de 2019 que será amortizado conforme a tabela | do anexo | desta lei, ressaltando que as alterações
futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2019, cuja aplicação deverá
ser imediata.
Art. 22 O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 31 (trinta e um) anos a
contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada
a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela | do anexo | desta lei poderão ser revistos
conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como
referência nesta lei.
Art. 4º Os incisos Ill e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Il - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município,
incluída suas autarquias e fundações, definida na avaliação atuarial 2019,
conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela
Lei Federal 10.887/2004, referente ao CUSTO NORMAL, igual a 13,16%
(treze inteiro e dezesseis décimos por cento), calculada sobre a remuneração
de contribuição dos segurados ativos.
IV - de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado
na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de
alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 3,16% (três
inteiro e dezesseis centésimo por cento), exigido a partir da aprovação da lei,
conforme Tabela | do Anexo |, parte integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogasse em especial a Lei Municipal n.
1.549/2018 de 25 de setembro de 2018.
Gabinete da Prefeita, em 13 de Novembro de 2019.
PREFEITA MUNICIPAL
PRanemço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
Percentual FS
TABELA|
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO | - Plano de amortização
GISLAINE CLEMENTE
PREFEITA
in | Ano Folha Salarial Saldo Inicial % a.a. Pagamento Saldo Final
1] 2019 3,16% 10.068.046,71 14.185.207,14 851.112,43 318.150,28 | 14.718.169,20 |
2 | 2020 3,68% 10.168.727,18 14.718.169,29 883.090,16 374.679,83 | 1522657962 |
3 | 2021 4,21% 10.270.414,45 15.226.579,62 | 913.594,78 432.308,16 | 15.70786624 |
4 | 2022 4,73% 10.373.118,59 15.707.866,24 942.471,97 491.051,58 | 16.159.28663 |
5 | 2023 5,26% 10.476.849,78 16.159.286,63 550.926,65 | 16.577.917,18
6 | 2024 578% 10.581.618,28 16.577.917,18 611.950,11 | 1696064211 |
[7 | 2025 6,31% 10.687.434,46 16.960.642,11 674.138,95 | 17.304.141,69
8 | 2026 6,83% 10.794.308,81 1.038.248,50 737.510,37 | 17.604.879,82
[9 | 2027 7,36% 10.902.251,89 17.604.879,82
10 | 2028 7,88% 1.011.274,41 17.859.090,81 | 1.071.545,45 867.870,91 | 18.062.765,35
11 | 2029 841% 1.121.387,16 18.062.765,35 | 1.083.765,92 93489560 | 18.211.63568 |
12 | 2030 8,93% 11.232.601,03 18.211.635,68 | 1.092.698,14 1.003.173,99 | 18.301.159,83 |
13 | 2031 9,46% 1.344.927,04 18.301.159,83 | 1.098.069,59 1.072.724,46 | 18.326.504,97
[14 | 2032 9,98% 1.458.376,31 18.326.504,97 | 1.099.590,30 1.143.565,62 | 18.282.529,64
[15 | 2033 10,50% 1.572.960,07 18.282.529,64 | 1.096.951,78 1.215.716,33 | 18.163.765,09
16 | 2034 11,03% 11.688.689,67 18.163.765,09 | 1.089.825,91 1.289.195,70 | 17.964.395,29
17 | 2035 11,55% 11.805.576,57 17.964.395,29 | 1.077.863,72 1.384.023,09 | 17.678.235,92
[18 | 2036 12,08% 1.923.632,33 17.678.235,92 | 1.060.694,16 1.440.218,10 | 17.298.711,98
[19 | 2037 12,60% 12.042.868,66 17.298.711,98 | 1.037.922,72 1.517.800,62 | 16.818.834,08
[20 | 2038 13,13% 12.163.297,34 16.818.834,08 | 1.009.130,04 1.596.790,76 | 16.231.173,37
[21 | 2039 13,65% 12.284.930,32 16.231.17337 | 973.870,40 1.677.208,92 | 15.527.834,85
22 | 2040 14,18% 12.407.779,62 15.527.834,85 931.670,09 1.759.075,77 | 14.700.429,17
| 23 | 2041 14,70% 12.531.857,42 14.700.429,17 | 882.025,75 1.842.412,23 | 13.740.042,69
[24 | 2042 15,23% 12.657.175,99 13.740.042,69 | 824.402,56 1.927.239,52 | 12.637.205,73 |
[25 | 2043 15,75% 12.783.747,75 12.637.205,73 | 758.232,34 2013.579,11 | 11.38185897 |
[26 | 2044 16,28% 12.911.585,23 11.381.85897 | 682.911,54 2.101.452,77 | 996331774 |
[27 | 2045 16,80% 13.040.701,08 9.963.317,74 597.799,06 2.190.882,54 | 837023427 |
28 | 2046 17,32% 13.171.108,09 837023427 | 502.214,06 2.281.890,76 | 6.590.557,56
[29 | 2047 17,85% 13.302.819,17 6.590.557,56 395.433,45 2.374.500,06 | 4.611.490,95
30 | 2048 18,37% 13.435.847,37 4.611.490,95 276.689,46 2.468.733,36 | 2.419.447,05
31 | 2049 18,90% 13.570.205,84 2.419.447,05 145.166,82 2.564.613,87 -