ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. ________/2025.
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA,
LDO E LOA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC, NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando, ainda, os
dispostos nos artigos 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder à inclusão e alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com valor global até
o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de
Educação Cultura-SEMEC, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25. SECRET. MUN. DE EDUC. E CULT-SEMEC
02.25.02. APLICAÇÃO 25%
02.25.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.25.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMEC
02.25.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO
4.4.90.61 FICHA: 475 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), realizar-se-á através da abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, e será creditada na Ficha 475.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, de que trata esta
Lei, será dará por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos artigos 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 28 de
fevereiro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Integração Nacional, 1.997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) – CEP 76 935–000.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (RO), 28 de fevereiro de 2025.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N. ______/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. _________/2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA, LDO E LOA, E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O
MONTANTE DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional por Superavit Financeiro,
com vista à aquisição de um imóvel destinado à expansão da Unidade Escolar Ronaldo Aragão,
garantindo melhores condições estruturais e de atendimento à crescente demanda por vagas na Rede
Pública Municipal de Ensino. A medida visa atender às necessidades educacionais da comunidade local,
proporcionando um ambiente mais adequado para alunos e professores.
A presente proposta justifica-se na necessidade de ampliação da referida unidade escolar, que
atualmente enfrenta limitações físicas para absorver a crescente matrícula de estudantes. A expansão da
infraestrutura escolar proporcionará maior conforto, segurança e qualidade no ensino, refletindo
diretamente no desempenho e bem-estar dos estudantes.
O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será viabilizado por
superávit financeiro do exercício anterior, sem comprometer outras áreas do orçamento municipal. Dessa
forma, a iniciativa respeita os princípios da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos
públicos.
Diante da relevância da matéria para a educação municipal, contamos com o apoio e aprovação dos
nobres vereadores para a concretização desta importante medida.
Atenciosamente,
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Integração Nacional, 1.997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé (RO) – CEP 76 935–000.