ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua Integração Nacional n. 1.997 - Bairro Alto Alegre – São Francisco do Guaporé – Rondônia – CEP. 76935-000.
São Francisco do Guaporé (RO), 07 de março de 2025.
À SUA EXCELÊNCIA
GEFERSON DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N. ......./2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica
do Município de São Francisco do Guaporé, me dirijo a Vossa Excelência e a esta Casa
Legislativa encaminhando, para apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei (PL n. ....
/2025), desta data, que autoriza o Município de São Francisco do Guaporé a adquirir o imóvel urbano
de número 260, identificado no Cadastro Municipal como Lote 014, da Quadra 23, do Setor 03, de
posse da empresa Talismã Imobiliária e Corretora Ltda. (CNPJ/MF n. 51.401.288/0001-47), pelo valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento na Lei
Federal n. 14.133/2021, especificamente em seu artigo 74, inciso V, com destinação exclusiva para
ampliação da Unidade Escolar Ronaldo Aragão, da rede municipal de ensino, conforme se
demonstra na justificativa que segue, parte integrante desta.
Destaca-se a justificativa abaixo, que acompanha este Projeto de Lei, evidenciando-se os
motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da presente propositura, e, com
amparo nestes, a importância do tema para a municipalidade.
Assim, tendo em vista a importância da matéria, que visas melhorar o atendimento à população
estudantil de nossa Cidade, é que submetemos aos nobres edis, para apreciação, votação e
consequente aprovação, o Projeto de Lei em tela.
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Crendo contar com o costumeiro e necessário apoio dessa Casa de Leis, externamos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colando a inteiro dispor desta Casa
de Leis, para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cordialmente.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
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– CEP. 76935
-000.
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ A ADQUIRIR O IMÓVEL URBANO DE NÚMERO 260, IDENTIFICADO N.
CADASTRO MUNICIPAL COMO LOTE 014, DA QUADRA 23, DO SETOR 03, DE POSSE DA
EMPRESA TALISMÃ IMOBILIÁRIA E CORRETORA LTDA. (CNPJ/MF n. 51.401.288/0001
-47),
PELO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL N
. 14.133/2021, ESPECIFICAMENTE EM SEU
ARTIGO 74, INCISO V
, COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE
ESCOLAR RONALDO ARAGÃO, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
O presente
Projeto de
Lei tem por objetivo a aquisição do imóvel urbano de número 260, identificado
no Cadastro Municipal como Lote 014, da
Quadra 23, do
Setor 03, de posse da empresa Talismã
Imobiliária e Corretora Ltda. (CNPJ/MF n. 51.401.288/0001
-47), visando a ampliação da infraestrutura
da Unidade Escolar Ronaldo Aragão, em atendimento às crescentes demandas educacionais do
município.
A aquisição do imóvel em questão se justifica pela necessidade de expansão da unidade escolar
mencionada, como meio de garantir melhor acomodação dos alunos, bem como aprimorar a qualidade
do ensino, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n. 9.394/1996), na Lei Orgânica do Município e nas demais normativas federais,
estaduais e municipais, que regulam a educação pública.
A escolha do referido imóvel se deu com base em critérios técnicos, considerando sua localização
estratégica, a proximidade imediata da unidade escolar e a viabilidade de integração da infraestrutura,
otimizando os recursos públicos e evitando despesas adicionais com transporte e adequações
estruturais de imóveis distantes.
Ademais, após levantamento criterioso, constatou
-se a inexistência de imóveis públicos na região em
que se localiza referida
Unidade
Escolar.
Inexigibilidade de licitação.
Nos termos do artigo 74, inciso
V, da Lei n. 14.133/2021, a licitação é inexigível quando houver
inviabilidade de competição, sendo este o caso, visto que o imóvel em questão é o único viável para a
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– CEP. 76935
-000.
expansão da escola, vislumbrando a sua singularidade, o que inviabiliza a realização de um processo
licitatório.
O
Laudo
Técnico de
Avaliação Imobiliária, elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis,
atesta que o valor proposto está em conformidade com os preços de mercado, garantindo a
economicidade da aquisição.
Saliente
-se que a gestão anterior, pelo então Prefeito Municipal Alcino Bilac Machado, propôs o valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que foi aceito pela possuidora do lote em tela. Considerações finais.
A ampliação da Unidade Escolar Ronaldo Aragão está alinhada com o compromisso do Município em
promover a melhoria da educação, proporcionando espaços adequados e infraestrutura de qualidade
para os alunos.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação deste projeto de lei,
que representa um avanço significativo para o sistema educacional de São Francisco do Guaporé.
Atenciosamente.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
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– CEP. 76935
-000.
PROJETO DE LEI N
. ___/2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ ADQUIRIR O IMÓVEL URBANO DE NÚMERO
260, IDENTIFICADO NO CADASTRO MUNICIPAL COMO
LOTE 014, DA QUADRA 23, DO SETOR 03, DE POSSE DA
EMPRESA TALISMÃ IMOBILIÁRIA E CORRETORA LTDA.
(CNPJ/MF (CNPJ/MF n. 51.401.288/0001
-47), PELO
VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM
FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL N.
13.133/2021, DESTINADO
, EXCLUSIVAMENTE
,
Á
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR RONALDO
ARAGÃO, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais,
considerando aquelas incertas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Rondônia, na Lei Orgânica do Município; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei n. 9.394/1996); e
na
Lei de
Licitações (
Lei n. 14.133/2021), faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprova, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º
- Fica o Município de São Francisco do Guaporé autorizado a adquirir, mediante inexigibilidade
de licitação, nos termos do inciso
V do artigo 74 da Lei Federal
n. 14.133, de 1º de abril de 2021, um
imóvel urbano, destinado à ampliação da Unidade Escolar Ronaldo Aragão, da rede municipal de
ensino. § 1º - O imóvel referido no caput possui as seguintes características: I – Localização: Rua das Comunicações, 3904;
II
– Número do imóvel: 260
III
- Inscrição no Cadastro Municipal de Imóveis: 03.023.014.00;
I
V
– Área total:
649,28 m² (seiscentos e quarenta e nove metros e vinte e oito centímetros quadrados),
sendo 15,80 m. (quinze metros e oitenta centímetros) de frente; 14,56 m. (catorze metros e cinquenta
e seis centímetros) de fundos; 40,00 m. (quarenta metros
) de lateral direit
a; e 40,50 m. (quarenta
metros e cinquenta centímetros) de lateral esquerda.
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– CEP. 76935
-000.
V
– Possuidor atual: Talismã Imobiliária e Corretora Ltda.
– CNPJ/MF 51.401.288/0001
-47;
V
I
- Benfeitorias: imóvel cercado por muro em alvenaria.
§ 2º
- A aquisição do imóvel será realizada pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme
proposta feita pela Administração Municipal e aceita pela possuidora, considerando os critérios do
mercado imobiliário local e assegurando a economicidade e o interesse público.
Art. 2º
- A inexigibilidade de licitação fundamenta
-se na singularidade do imóvel, que atende às
necessidades de ampliação da Unidade Escolar Ronaldo Aragão, considerando sua localização
estratégica, sua adequação à infraestrutura existente e a inviabilidade de substituição por outro imóvel
nas mesmas condições.
Art. 3º
- As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º
- Fica o Poder Executivo autorizado a executar os atos administrativos necessários para a
efetivação da aquisição, incluindo a celebração de contrato de compra e venda e a regularização da
propriedade em favor do Município, com a expedição do título de domínio e respectivo registro no
serviço notarial de Registro de Imóveis.
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé
(RO
), de março de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0913.6H26.8072.V13U.5400 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 07/03/2025 09:55:15, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09V2.6455.4153.R54E.6585, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 20.D46 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por MARCELO CANTARELLA DA SILVA, CPF: 047.34*.**8-*0 , em07/03/2025 - 09:26:07
Código de Autenticidade deste Documento: 0913.6H26.8072.V13U.5400
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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