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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.003/2025
“Altera o Inciso I do Art. 161, da Resolução
Legislativa nº.03/2024 – Regimento Interno”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, na ........ Sessão Ordinária realizada no dia ........ de ................. de 2025,
aprovou e eu, Geferson dos Santos, Vereador Presidente, em conformidade com Regimento
Interno, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Altera o Inciso I do Art. 161, da Resolução Legislativa n.
03/2024 – Regimento Interno, o qual passará a vigorar com os seguinte redação:
“I – O expediente, composto de discurso ou pequeno expediente
com tempos respectivos de 05 (cinco) minutos, com direito a parte, sem descontar do
tempo do vereador em tribuna.”
Art. 2º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 07 de Março de
2025.
Geferson dos Santos
Presidente / CMSFG
Ozias Alves dos Santos
1º Secretário / CMSFG
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