SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAU FRANUISCO DO GUAPORE W
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997 N
PROJETO DE LEI 20
SÃO FRANCISCO/RO, 11 de março de 2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Previsão de Excesso de
Arrecadação e Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até
o montante de R$ 11.411.737,69 (onze milhões quatrocentos e onze mil setecentos
e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) em favor da unidade Orç. da Sec.
Munic. de Saúde - SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Previsão de Excesso de
Arrecadação e Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor
global até o montante de R$ 11.411.737,69 (onze milhões quatrocentos e onze mil
setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores
02. PODER EXECUTIVO.
02.083. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.00. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.00.10.302 ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.00.10.302.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS.
02.03.00.10.302.0008.1287 CONSTRUÇÃO CENTRO ESP. EM REABILITAÇÃO.
4.4.90.51 FICHA: 476 OBRRAS E INTALAÇÕES.
R$9.546.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.00. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.00.10.302 ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.00.10.302.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-
FMs.
02.03.00.10.302.0008.1287 CONSTRUÇÃO CENTRO ESP. EM
REABILITAÇÃO.
4.4.90.51 FICHA: 477 OBRRAS E INTALAÇÕES. R$
1.865.737,69
A
Total do Crédito 2 R$
11.411.737,69 Cu
ID: 2F.E80, DAYANNE NOVAIS GONÇALVES(1 1/03/2025 12:16:47) ediad is Na
Cód. Autenticidade: 12A0.2V16.1474.6756.3718 - https://athus.saofrancisco.ro. E Ro)
ID. do Doc.: 2F.E80 - 11/03/2025 12:16:47 ASSINADO POR(1): CPF:672.81""2.*8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAU FRANCISCO DO GUAPORE
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000 N
Art. 2º- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
11.411.737,69 (onze milhões quatrocentos e onze mil setecentos e trinta e sete reais e
sessenta e nove centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Previsão de Excesso de Arrecadação e Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro e será creditado na ficha 476 e 477.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Previsão de Excesso de
Arrecadação e Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata
este Decreto está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual Nº 2489/2024 Art. 12.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11
de Março de 2025.
ID: 2F.E80, DAYANNE NOVAIS GONÇALVES(11/03/2025 12:16:47) Palavras:438
Cód. Autenticidade: 12A0.2V16.1474.6756.3718 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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<A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024.
PROJETO DE LEINº 920 oa.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Previsão de Excesso de Arrecadação e Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 11.411.737,69 (onze milhões
quatrocentos e onze mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos
em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde — SEMUSA, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O CER Il, Centro de Reabilitação Especializada, é uma unidade de saúde que
faz parte do sistema de atendimento público de reabilitação no Brasil. Esses centros
oferecem serviços especializados para pessoas que necessitam de reabilitação
devido a deficiências físicas, neurológicas, motoras ou outras condições de saúde
que impactam a funcionalidade e a qualidade de vida. O objetivo do CER II é
promover a reabilitação física, mental e social desses pacientes, oferecendo serviços
de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, entre outros.
A unidade CER Il geralmente atende a casos mais complexos. O CER Il
oferece uma ampla gama de serviços, com maior especialização e pode contar com
equipes multiprofissionais, incluindo médicos, fisioterapeutas, psicólogos,
assistentes sociais, entre outros.
Esse centro visa promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida
das pessoas com deficiência, ajudando-as a recuperar a independência e a
participar de atividades cotidianas.
A Centro de Reabilitação Especializada estará sediada em São Francisco do
Guaporé, com abrangência de atendimento para os municípios de Seringueiras, São
Francisco do Guaporé, Costa Marques e o distrito de São Domingos do Guaporé.
Questão orçamentaria o valor de 6.546.000,00 (seis milhões,
quinhentos e quarenta e seis mil reais) será através de excesso de arrecadação do
PAC, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões) será através de excesso de
arrecadação através de recurso da Deputada Silvia Cristina e o valor de R$
1.865.737,69 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e
sete reais e sessenta e nove centavos) será através de superavit financeiro recurso
próprio.
Rua Integração Nacional, 1.997 - Bairro Alto Alegre — CEP 76 935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde — SEMUSA, uma vez que o valor não estava
previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 11 de Março de 2025.
Rua Integração Nacional, 1.997 - Bairro Alto Alegre — CEP 76 935-000
ID. do Doc.: 2F.E80 - 11/03/2025 12:16:47 ASSINADO POR(1): CPF:672,81" ""2.*8
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AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA - PREFEITO
, CPF: 672.81*."*2-*8 em 12/03/2025 07:37:52, Cód. Autenticidade da Assinatura:
OTA. 2R37.452E.R422.7537, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento h "
ID do Documento: 2F.E80 - Tipo de Documento: PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78'.""8-'8 , em 11/03/2025 12:16:47, contendo 438 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 12A0.2V16.1474.6756.3718
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
ID: 2F.E80, DAYANNE NOVAIS GONÇALVES(1 1/03/2025 12:16:47) Palavras:438
Cód. Autenticidade: 12A0.2V16.1474.6756.3718 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
ID. do Doc: 2F.E80 - 11/03/2025 12:16:47 ASSINADO POR(1): CPF:672.81"."2.*8
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