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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, 2811 - Bairro Alto Alegre - CEP. 76935-000 - Fone 69 3621-2323
São Francisco do Guaporé - Rondônia
REQUERIMENTO Nº127/2025
Gabinete do Vereador professor Marcio Magalhães
Data: 12 de março de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé – RO
José Welington Golveia Drumon
Senhor Prefeito,
O Vereador Professor Márcio Magalhães, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar a
implementação de uma remuneração diária de R$ 70,00 para os Amigos Voluntários
que atuam nas escolas municipais, especificamente nos setores de limpeza do espaço
escolar e como auxiliares em sala de aula para alunos com deficiência, conforme
previsto no Edital nº 003/GAB/SEMECELT, de 12 de dezembro de 2023.
Justificativa:
A remuneração proposta visa:
• Reconhecimento e Valorização: Reconhecer o esforço e a dedicação
dos voluntários que contribuem significativamente para o funcionamento adequado
das escolas e para a inclusão educacional.
• Incentivo à Participação: Oferecer um estímulo financeiro que possa
atrair mais voluntários qualificados, garantindo a continuidade e a qualidade dos
serviços prestados.
Considerações:
• Impacto Orçamentário: É fundamental avaliar o impacto financeiro desta
medida no orçamento municipal, assegurando que a remuneração proposta seja
sustentável e não comprometa outras áreas essenciais.
• Conformidade Legal: A remuneração dos voluntários deve estar em
consonância com a legislação vigente, garantindo transparência e legalidade no
processo.
Conclusão:
Diante do exposto, solicito a apreciação e deferimento deste requerimento, visando à
implementação da remuneração diária de R$ 70,00 para os Amigos Voluntários,
conforme as diretrizes estabelecidas no Edital nº 003/GAB/SEMECELT. Tal medida
contribuirá para a valorização dos voluntários e para a melhoria da qualidade do
ensino no município.
Atenciosamente,
Professor Marcio Magalhães
Vereador de São Francisco do Guaporé/RO
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