materia nº 128/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º 426 /2019.
no
CMsFg SLATIy,
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação até o montante de R$ 60.400,61 (Sessenta Mil e Qua-
trocentos Reais e Sessenta e Um Centavos) em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Criação de Ficha para cobrir despesas com Aditivo do Convênio de Implan-
tação do Sistema de Abastecimento de Agua em Áreas dos Distritos Quilombo-
las de Santo Antônio e Pedras Negras, Referente ao aumento de ligações da
rede de água.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
vista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência disponibilização de recursos para esta
administração, de continuidade aos seus trabalhos e não venha a ter transtornos
orçamentários para cumprir com seus objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de Novembro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 712% 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
60.400,61 (Sessenta Mil e Quatrocentos Reais e Sessenta e
Um Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até no valor global de
R$ 60.400,61 (Sessenta Mil e Quatrocentos Reais e Sessenta e Um Centavos), na unidade orçamentária
— Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1106 ADITIVO CONV. DE IMPLANT. DO SIST. DE ABAST. DE AGUA EM
NEGRAS E STO ANTONIO
4.4.90.51 FICHA: 504 | Obras e Instalações R$ 60.400,61.
Total do Crédito R$ 60.406,61.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 60.400,61
(Sessenta Mil e Quatrocentos Reais e Sessenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.01.04.122.0008. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.02.01.04.122.0003.2004 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — JURIDICO.
46.90.91 FICHA: 44 Sentenças Judiciais R$ 60.400,61.
Total Parcial do Crédito R$ 60.400.61.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Novem-
bro de 2019.
Prefeita/Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia