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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Marcio Magalhães
Rua Rondônia, 2811 - Bairro Alto Alegre - CEP. 76935-000 - Fone 69 3621-2323
São Francisco do Guaporé - Rondônia
Assunto: Valorização dos profissionais da educação, solicitando o pagamento do
Piso Salarial Nacional do Magistério a todos os professores da Rede Municipal de
Ensino de São Francisco do Guaporé/RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito José Welington Golveia Drumond,
O Vereador Professor Márcio Magalhães, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, por meio deste, requerer a Vossa Excelência que seja efetuado o
pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério a todos os professores da Rede
Municipal de Ensino de São Francisco do Guaporé, garantindo a valorização desses
profissionais conforme determina a legislação vigente.
Justificativa:
A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, visando assegurar uma
remuneração mínima justa para a categoria.
A valorização do magistério não apenas cumpre uma determinação legal, mas também
representa um investimento na melhoria da qualidade do ensino, na motivação dos
educadores e, consequentemente, no desenvolvimento educacional do município.
Diante do exposto, solicitamos que a Prefeitura realize os devidos ajustes na folha de
pagamento, assegurando o cumprimento integral do Piso Salarial do Magistério a
todos os professores municipais, com efeitos retroativos caso necessário.
Contamos com a sensibilidade e compromisso de Vossa Excelência com a educação e
aguardamos um posicionamento favorável a esta demanda.
Atenciosamente,
Vereador Professor Márcio Magalhães
São Francisco do Guaporé,14 de março de 2025
REQUERIMENTO 144 /2025
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