materia nº 154/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 3621-2323 – (69) 99303-8841– CEP: 76.935-00
REQUERIMENTO Nº. 154 / 2025
Assunto: Que seja valorizado atualizando a remuneração dos conselheiros 
tutelares em acréscimo de 30% salário base recomendado pela (CONANDA) 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescentes e o Conselho 
Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONEDCA).
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença 
da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de 
ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo 
Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, através do poder executivo, que seja valorizado 
atualizando a remuneração dos conselheiros tutelares em acréscimo de 30% 
salário base recomendado pela (CONANDA) Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e Adolescentes e o Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e 
Adolescentes (CONEDCA).
 Justificativa
Se faz necessário pois a vida está a cada dia mais difícil, ainda assim, os 
conselheiros tutelares estão na lutando, preocupados em proteger e zelar pelo 
bem das crianças e dos adolescentes. Entretanto, embora seja fático o
comprometimento com a causa, em via de regra, se faz necessária o 
reconhecimento à importância da atuação dos conselheiros para proteger e 
manter a salvo de violências as crianças e os adolescentes. 
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam 
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO 17 de 
Março 2025.