AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000
as PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE W
PROJETO DE LEI
SÃO FRANCISCO/RO, 18 de março de 2025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da unidade Orç. da Sec.
Munic. de Agr. e Des. Rural-SEMAGRI, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na unidade orçamentária — da Sec. Munic.
de Agr. Des. Rural-SEMAGRI, conforme Classificação Programática a seguir:
mentaria:
Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.20.00 SEC. MUNIC. DE DES. RURAL-SEMAGRI
02.20.00.20.606 EXTENSÃO RURAL
02.20.00.20.606.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES-SEMAGRI
02.20.00.20.606.0029.1290 AQUISIÇÃO DE TERRENO P EXTRAÇÃO DE
CASCALHO-SEMAGRI
44.90.61 FICHA: 480 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$
200.000,00
Valor Total do Crédito R$
200.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro de 2024.
Art. 32 - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do,art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. od
E
ID: 58.C1E, DAYANNE NOVAIS GONÇALVES(18/03/2025 11:32:42) Palavras:297
Cód. Autenticidade: 1118.6332.042W,7347.4225 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
ID. do Doc.: 58.C1E - 18/03/2025 11:32:42 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
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Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
de Março 2025.
ID: 58.C1E, DAYANNE NOVAIS GONÇALVES(18/03/2025 11:32:42) Palavras:297
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ID. do Doc.: 58.C1E - 18/03/2025 11:32:42 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Reabertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de até o
montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic.
de Agr. e Des. Rural -SEMAGRI, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha
orçamentaria para receber fundos para custear a compra de um terreno para a
extração de cascalho, para suprir a demanda por cascalhamento, a fim de manter a
ordem em linhas rurais, coberturas de pontes, assentamentos de tubos, avenidas e
vias não pavimentadas, para atender as necessidades do município.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE AGRI. E DES. RURAL-SEMAGRI, uma vez que o valor não estava previsto,
desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de
elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Março de 2025.
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CEP: 76. 935 — 000
ID. do Doc.: 58.C1E - 18/03/2025 11:32:42 ASSINADO POR(1): CPF:672.81".**2-*8
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Documento Assinado Eletronicamente por JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA - PREFEITO
+ CPF: 672.81º.““2-'8 em 18/03/2025 12:14:14, Cód. Autenticidade da Assinatura;
12W6.6K14.5143.E053.0124, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 58.C1E - Tipo de Documento: PROJETO DE LEL
Elaborado por DAY ANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78'.*8-"8 + em 18/03/2025 11:32:42, contendo 297 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1118.6332.042W.7347.4225
À autenticidade do documento pode ser conferida no site: https:// O! ro, oc!
ID: 58.C1E, DAYANNE NOVAIS GONÇALVES(18/03/2025 11:32:42) Palavras:297
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