ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Cár
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÊ2O Fra, Mi 2 Municip) de
co e
Secretaria Lego 2Poré-ro
Iislativa
26 MAR, anos
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n. 12025.
PROJETO DELEIN. 22. 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Mu-
nicipal que “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 61.000.00 (sessenta
e um mil reais), em favor da unidade Orç. da Sec. Mun. de Desenv. Social e da Familia - SEMDSF,
no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O recurso, objeto do presente Projeto de Lei, visa a contratação de profissionais especialistas na
área de estética, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da
Família - SEMDSF, recurso este proveniente de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Cristiane
Lopes.
Se faz necessária a adequação orçamentaria das Categorias Econômicas, na unidade orçamentária
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, vez que o valor não está
previsto; desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente Projeto de Lei, nos termos da nossa Legis-
lação Municipal, certo de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pe-
dido e no final aprovarão.
Certo também de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de ele-
vada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 25 de março de 2025.
Rua Integração Nacional, n. 1.997 - Bairro Alto Alegre — CEP. 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº 22 /2025
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA, LDO
E LOA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDI-
TO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
ATÉ O MONTANTE DE R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL
REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DA FAMÍLIA - SEMDSF, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições le-
gais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a inclusão e as alterações no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da
abertura de Crédito Adicional Especial, com base em Superávit Financeiro, no valor total de até R$
61.000,00 (sessenta e um mil reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, conforme a seguinte Classificação Programática:
Unidade Orçamentária Valores
02 - PODER EXECUTIVO
02.04.00 - SEC. MUN. DE DES. SOCIAL E DA FAMÍLIA - SEMDSF
02.04.00.08.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.04.00.08.000.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.00.08.000.244.1284 - CONT. DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES EM ESTÉTICA - SEMDSF
3.3.90.39 - FICHA: 473 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 61.000,00
Total do Crédito: R$ 61.000,00
Art. 2º - A despesa descrita no artigo anterior, no valor global de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil re-
ais), será coberta pela Abertura de Crédito Adicional Especial, utilizando-se do Superávit Financeiro
de 2024.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial, com base em Superávit Financeiro, prevista nesta
Lei, será efetuada por meio de Decreto do Poder Executivo, conforme os artigos 41 a 46 da Lei Fede-
ral nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede do Poder Executivo Municipal de po Francisco do Guaporé (RO), 25 de março de 2025.
RUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Integração Nacional, n. 1.997 - Bairro Alto Alegre — CEP. 76.935-000