24/03/2025, 16:22 7F.5AD - PROJETO DE LEI - 24/03/2025 - 11:49:05 - 7F.5AD - PROJETO DE LEI.pof
23/20 dei
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
APROVADO Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
A AA MA Z5, » 2.100.792,00 (dois milhões cem mil setecentos e noventa e
dois reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. Infra
Estr. e Serv. Públicos-SEINFRA, no Orç. Vigente, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de
R$ 2.100.792,00 (dois milhões cem mil setecentos e noventa e dois reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. Infra Estr. e Serv. Públicos-SEINFRA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.19.00 SEC. MUN. INFRA. INSTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA
02.19.00.15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
02.19.00.15.451.0025 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
02.19.00.15.451.0025.1292 | AQU. DA USINA ASFALTICA-SEINFRA
44.90.52 FICHA:-483 EQUIP. MATERIAL PERMANENTE R$ 2.100.792,00
Total do Crédito R$ 2.100,792,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 2.100,792,00
(dois milhões cem mil setecentos e noventa e dois reais) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este
Decreto está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, e Lei Orçamentária Anual Nº 2489/2024 Art. 12.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Março de
2025.
RUMOND GOUVÊA
IPAL
JOSÉ WELLINGTO
PREFEITO M
Cod, de Autenticidade do Doc; 1 1V4,2W49 505X 507 7634 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/documento/ver/A47BCOBF 1F4CF2/R4R4RRNC1 SANaRR7EA AN2999ENPEEaDaDNANaD An TAn4 dA na nan nan
> Pág. 1/3-ID. do Doc: 7F.5AD - 24/03/2025 - 11.49:05 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81* "2.*8
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro de
até o montante de R$ 2.100.792,00 (dois milhões cem mil setecentos e noventa e dois
reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. Infra Estr. e Serv. Públicos-SEINFRA, no
Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha
orçamentaria para receber fundos destinados à aquisição de uma usina asfáltica para
o município de São Francisco do Guaporé, com o objetivo de suprir as necessidades
solicitadas, incluindo avenidas e estradas não pavimentadas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA, emenda parlamentar do
Deputado Federal Lebrão, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de
elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Março de 2025.
José W
Prefeito Municipal —
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Pág.:2/3- ID. do Doc.: 7F.5AD - 24/03/2025 - 11:49:05 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81".2-*8
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ q
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.""2-*8 em 24/03/2025 11:50:55, Cód, Autenticidade da
Assinatura: 1166.7V50.1554.V45K.5331, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 7F.5AD - Tipo de Documento: PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78'.**8-*8 , em 24/03/2025 - 11:49:05
Código de Autenticidade deste Documento; 11V4.2W49.505X.U507.7634
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
Pág.: 3/3-1D. do Doc.: 7F.5AD - 24/03/2025 - 11:49:05 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81".*"2-*8
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N
É AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000 N
MEMORANDO
Nº 81/ADM-SINFRA/2025
SÃO FRANCISCO/RO, 14 de março de 2025.
Ao Departamento de Planejamento
Assunto: Criação de Ficha Orçamentária — Transferências Especiais.
Prezada,
Com atenciosos cumprimentos, servimo-nos do presente com o intuito de solicitar a Vossa Senhoria
Criação de ficha orçamentária por Superávit Financeiro no valor Global de R$ 2.100.792,00 (Dois Milhões,
Cem Mil e Setecentos e Noventa e Dois Reais), sendo que o total é referente a Modalidade de
Transferência Especial repassado ao Município de São Francisco do Guaporé/RO destinado a
Investimentos, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE UMA USINA ASFALTA PARA O MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ”.
Destaca-se ainda que esse recurso é oriundo de emenda parlamentar do Então Deputado Federal
Lebrão. Assim encaminhamos anexo, dados do Plano de Ação, Projeto Arquitetônico, Planilha Orçamentária
e Formulário de Créditos Adicionais.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA - PREFEITO
» CPF: 672.81º *2-*8 em 14/03/2025 10:09:20,
t0U4.1U09. 120R.924V.3733, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ROBSON LUIS MARQUES FERNANDES, CPF:
B00.58".""2-*5 em 14/03/2025 09:38:10,
0985.1U38.310R.3282.6521, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID do Documento: az. 1D6- Tipo de Documento: MEMORANDO - ne BUADM-SINFRA/2025.
Elaborado por GREYCE KELLE DA SILVA, CPE: 011.22*.""2-'3, em 14/03/2025 09:14:05, contendo 129 palavras.
ID: 42.1D6, GREYCE KELLE.DA SILVA(14/03/2025 09:14:05) Palavras:129 .
“Cód: Autenticidade: O9KA: 2614:7059.6008.0832 - https://athus.saofrancisco.ro.gov briverdocumento -
Pág.:1/1
ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:800.58*.**2-*5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000 N
PARECER TÉCNICO
SÃO FRANCISCO/RO, 20 de março de 2025.
PARECER Nº 017/2025 - CONTROLADORIA GERAL
Ementa: Parecer sobre Remanejamento.
1.Introdução.
Em cumprimento ao item 69.7 “d”, do manual de Rotinas internas e procedimentos de controle da secretaria
de planejamento, que determina a inclusão do Parecer da Controladoria Geral como componente no
processo de alteração orçamentária procedemos a análise do procedimento relativo a remanejamento de
ficha.
2.Componentes do processo.
Memorando enviado através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA,
contendo formulário de solicitação de créditos.
3.Valor Total.
O valor total solicitado para criação de ficha é de R$ 2.100.792,00 (dois milhões, cem mil e setecentos
e noventa e dois reais).
4.Conclusão.
Foi analisado o memorando de nº 081/SEINFRA/2025 de 14 de março de 2025, que trata de Criação de
Ficha Orçamentária através de Superávit Financeiro para suplementação, com objeto “Aquisição de uma
usina asfáltica”, portanto o formulário preenche todos os requisitos necessários.
Documento Assinado Eletronicamente por VALNIR GONÇALVES DE AZEVEDO, CPF: 614.56*."*2-
*1 em 20/03/2025 12:14:38, Cód. Autenticidade da Assinatura: 12H1.0214.238U.Z464A.1832, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por NERI JOANA GORCZAK APARECIDO, CPF:
421.88'.**2-"1 em 20/03/2025 11:01:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11W3.4801.750U.X44V.2013, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6C.CC5 - Tipo de Documento: PARECER TÉCNICO.
Elaborado por NERI JOANA GORCZAK APARECIDO, CPF: 421.88"."2-"1 , em 20/03/2025 11:01:50, contendo 158 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1136.4R01.8509.4323.6488
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus,saofrancisco.ro.gov.br/yerdocumento
ID: 6C.CC5, NERI JOANA GORCZAK APARECIDO(20/03/2025 11:01:50) Palavras:158
Cód. Autenticidade: 1136.4R01.8509.4323.6488 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(2): CPF:614.56*.**2-*1 CPF:421.88*."*2-*1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ —- CEP 76935000 N
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Aos 17 dias do mês de março de 2025, procedemos a abertura do Processo Nº 549/2025
Para constar, eu GREYCE KELLE DA SILVA portador do CPF nº 011.224.***-43, lavro o presente TERMO
DE ABERTURA que constará nos auto administrativos.
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GREYCE KELLE DA SILVA, CPF: 011.22*.'*2-*3 em
17/03/2025 10:17:50, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1083.5R17.6489.A61U.0248, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento |
ID do Documento: 4C.22F - Tipo de Documento: TERMO DE ABERTURA.
Elaborado por GREYCE KELLE DA SILVA, CPF: 011.22"."*2-'3 , em 17/03/2025 10:17:50, contendo 39 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 10W4.2217.048R.W827.2067
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https;//athus,saofrancisco.ro.gov,br/verdocumento
ID: 4C.22F, GREYCE KELLE DA SILVA(17/03/2025 10:17:50) Palavras:39
Cód. Autenticidade: 10W4.2217.048R.W827.2067 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:011.22*.**2-*3
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