“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Saúde
- SEMUSA, no JOrça. Vigente, e dá outras
providências.”
APROVADO
IUOGZOZS a
Q
& ó
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor
global até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Mun. De Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
ANULAÇÃO PARCIAL:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC.MUN.DE.SAÚDE- SEMUSA
02.03.03 PROG. GOV. FEDERAL-SAÚDE
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009.2020 | MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA-FEDERAL
3.3.90.30 FICHA: 387 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
3.3.90.39 FICHA: 388 | OUT. SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
300.000,00 (trezentos Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação e será creditado na ficha 481.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC.MUN.DE.SAUDE- SEMUSA
02.03.03 PROG. GOV. FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA .
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009.2020 MANUT. DA ATENÇÃO BASICA-FEDERAL
3.3.90.36 FICHA: 481 SERV. DE TERC. PESSOA FISICA R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação, que
trata este Decreto está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual Nº 2489/2024 Art. 12.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de
Março de 2988! 4º. oo
rê-
câmara apots
, cisco relativa
a Eotaria Legis!
. Set R
. mond Gouvêa
icipal
às.
2.
28
Pág.: 1/3- ID. do Doc.: 6C.0BO - 20/03/2025 - 10:32:41 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais
em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde — SEMUSA, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da anulação parcial nas fichas 387
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a fichas 388 no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), a suplementação será na ficha 481 no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) respeitando a categoria econômica.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde — SEMUSA, uma vez que o valor tem que ser
remanejado, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicito que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 19 de Março de 2025.
JOSÉ WELLI UMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
2-*8
Pág.: 2/3-ID. do Doc.: 6C.0BO - 20/03/2025 - 10:32:41 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81".
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000 N
Assinatura do Documento .
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA - Nam
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 20/03/2025 10:54:47, j
Assinatura: 10K4.4A54.0473.258R.1467, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6C.0BO - “Tipo de Documento: MINUTA DE DECRETO.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78'.**8-'8 , em 20/03/2025 - 10:32:41
Código de Autenticidade deste Documento: 10W1 .5732.841E.W327.4668
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
ã isco.ri ni
Pág.: 3/3- ID. do Doc.: 6C.0BO - 20/03/2025 - 10:32:41 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*."*2-*8
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000 N
PARECER TÉCNICO
SÃO FRANCISCO/RO, 17 de março de 2025.
PARECER Nº 015/2025 - CONTROLADORIA GERAL
Ementa: Parecer sobre Remanejamento.
1.Introdução.
Em cumprimento ao item 69.7 “d”, do manual de Rotinas internas e procedimentos de controle da secretaria
de planejamento, que determina a inclusão do Parecer da Controladoria Geral como componente no
processo de alteração orçamentária procedemos a análise do procedimento relativo a remanejamento de
ficha.
2.Componentes do processo.
Memorando enviado através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, contendo formulário de solicitação
de créditos.
3.Valor Total.
O valor total solicitado para criação de ficha é de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
4.Conclusão.
Foi analisado o memorando de nº 637/SEMUSA/2025 de 12 de março de 2025, que trata de Criação de Ficha
Orçamentária com anulação parcial para suplementação, com objeto “Cobertura de despesas com
pagamento de pessoas físicas”, portanto o formulário preenche todos os requisitos necessários.
Documento Assinado Eletronicamente por VALE IR GONÇALVES, DE AZEVEDO, CPF: 614.56'.""2-
*1 em 17/03/2025 11:33:07, Autenticidade ssinatura: 1168.2233.207K.W18Z.2303, Com
Documento Assinado Eletronicamente por NERI JOANA GORCZAK APARECIDO. CPF:
421.88'."2-"1 em 17/03/2025 09:00:26, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0931.5700.1264.7332.8773, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID do Documento: 4A.9C8 - Tipo de Documento: PARECER TÉCNICO.
Elaborado por NERI JOANA GORCZAK APARECIDO, CPF: 421.88'."*2-*1 , em 17/03/2025 09:00:26, contendo 149 palavras.
ID: 4A.9C8, NERI JOANA GORCZAK APARECIDO(1 7/03/2025 09:00:26) Palavras:149.
Cód. Autenticidade:-09H7.2A00.726A.9222.4620 - https://athus.saofrancisco.ro.gov:br/verdocumento
Pág.:
ASSINADO POR(2): CPF:614.56*."2-*1 CPF:421.88*.**2-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000 N
ERRATA
SÃO FRANCISCO/RO, 19 de março de 2025.
ERRATA
Onde se lê: :
Venho por meio deste em tempo de cumprimentá-lo, para solicitar a AUTORIZAÇÃO para criação de
ficha orçamentária, com a categoria econômica 3.3.90.36.00 para suprir as necessidades de outros serviços
de pessoa física. Dentro da unidade funcional programática 10.3010009.2020 - Manutenção da Atenção
Básica FEDERAL, com suplementação de R$ 200.000,00 da ficha 387 e R$ 100.000,00 da ficha 388, ambas
da mesma unidade funcional programática.
Leia-se
Venho por meio deste em tempo de cumprimentá-lo, para solicitar a AUTORIZAÇÃO para criação de
ficha orçamentária, com a categoria econômica 3.3.90.36.00 para suprir as necessidades de outros serviços
de pessoa física. Dentro da unidade funcional programática 10.3010009.2020 —- Manutenção da Atenção
Básica FEDERAL, com anulação parcial de R$ 200.000,00 da ficha 387 e R$ 100.000,00 da ficha 388,
ambas da mesma unidade funcional programática e suplementar a Ficha 481.
Maria José de Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
Port. Nº 007/2025
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA JOSE DE OLIVEIRA - SECRETÁRIA, CPF:
72443". 2-*0 em 19/03/2025 08:10:48, Cód. Autenticidade da Assinatura:
08V3.2810.548X.R16H.5277, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID do Documento: 5D.912 - Tipo de Documento: ERRATA.
Elaborado por GUILHERME POSTIGO AVELINO ROCHA, CPF: 970.28'.*2-*0 , em 19/03/2025 08:05:49, contendo 157 palavras.
ID: 5D.912, GUILHERME POSTIGO AVELINO ROCHA(19/03/2025 08:05:49) Palavras:157
Cód: Autenticidade: 0867.7K05:749R.E55E.1076 - https://athus.saofrancisco.ro.gov:br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:724.13".*"2-*0
Pág.: 1/1