Projeto de Lei n°
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autor
iza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
500.000,00
(quinhentos mil reais
) em fa
v
or da unidade
Orç.
da Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural
-SEMAGRI, no Orç
.
Vigente, e dá outras providências
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA MUNICI
P
AL
APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de
R$ 500.000,00
(
q
uinhentos mil reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural
-
SEMGRI, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçament
ária:
Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.20 SEC. MUNIC. DE AGRIC. E DESENV. RURA
L
-SEMAGRI
02.20.20.606 EXTENSÃO RURAL
02.20.20.606.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.20.20.606.0026.1293 AQU. DE VEÍC. DE CARGA COM COMBOIO DE LUBRIF.-MELOSA
-
SEMAGRI 4.4.90.52
FICHA: 48
4 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total do Crédito R$ 500.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 500.00
0,00
(quinhentos mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro. Art.
3º
- A
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este
D
ecreto está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de março de
1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/2024 Art. 12.
Art. 4º
- Est
a Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de Março de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V3.3Z03.757R.457V.3177 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro de até o montante de R$
500.000,00
(quinhentos mil
reais)
em favor da unidade
Orç. da Sec. Munic. de Agr. e Des. Rural
-SEMAGRI, no Orç
.
Vigente, e dá outras providências.”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão é estabelecer a criação da ficha
orçamentária para arrecadar fundos destinados à aquisição de um veículo de carga
equipado com comboio de lubrificação (melosa), para atender à demanda em nossa
cidade, destaca
-se ainda que esse recurso é oriundo de emenda parlamentar do
Senador Jaime Maximino Bagattoli.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUNIC. DE AGRI. E DES. RURAL
-SEMAGRI, uma vez que o
valor não
estava previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 27 de Março de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V3.3Z03.757R.457V.3177 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 27/03/2025 13:15:49 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13W2.1615.448R.H803.3502, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2BC.C5C - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em27/03/2025 - 13:03:57
Código de Autenticidade deste Documento: 13V3.3Z03.757R.457V.3177
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V3.3Z03.757R.457V.3177 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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