CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Geferson dos Santos
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 03 / 2025
Autor: Vereador Geferson dos Santos;
"Dispõe sobre a instituição do auxílio-funeral e
do auxílio-translado para os servidores públicos
efetivos, comissionados e aposentados do
Regime Próprio de Previdência Social do Poder
Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências."
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o auxílio-funeral e o auxílio-translado
como benefícios devidos a familiares ou terceiros que custeiem as despesas
funerárias e/ou de tradução decorrentes do falecimento de servidores públicos
efetivos, comissionados e aposentados do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, ativos ou
juros, vinculados ao RPPS municipal, quando existente, ou ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Servidor público efetivo: aquele investido em carreira pública
mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
II - Servidor público comissionado: aquele nomeado para
carreira de livre nomeação e exoneração, nos termos da legislação municipal;
III - Aposentado do RPPS: aquele que, tendo sido servidor
efetivo, encontra-se aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do
Município de São Francisco do Guaporé;
IV - Família: o acompanhamento, companheiro(a) em união
estável reconhecida, filhos, pais ou dependentes econômicos devidamente
registrados no assentamento funcional do servidor;
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V - Auxílio-funeral: benefício pecuniário destinado a custear
despesas com o funeral do servidor falecido;
VI - Auxílio-translado: benefício pecuniário destinado ao custear
o transporte do corpo do servidor falecido, quando o óbito ocorrer fora do município
de São Francisco do Guaporé.
CAPÍTULO II
DO DIREITO AO AUXÍLIO-FUNERAL E AO AUXÍLIO-TRANSLADO
Art. 3º - O auxílio-funeral será concedido em valor equivalente a
uma vez o vencimento ou comprovado mensal do servidor falecido, no valor máximo
a 5 salários mínimo nacional.
Art. 4º - O auxílio-translado será concedido em valor fixo de até
2 salários mínimo nacional, para custear o transporte do corpo do servidor falecido
desde o local do óbito até o município de São Francisco do Guaporé, quando o
falecimento ocorrer fora dos limites municipais.
§ 1º - O auxílio-translado poderá ser acumulado com o auxíliofuneral, desde que apresentados os comprovantes específicos de cada despesa.
§ 2º - Caso a tradução seja realizada por empresa contratada
diretamente pela Prefeitura, o valor do auxílio-translado não será pago ao
requerente, mas o serviço será garantido sem bônus aos beneficiários.
Art. 5º - Terão direito aos auxílios previstos nesta Lei, nesta
ordem de prioridade:
I - A parceria ou união(a) em união estável;
II - Os filhos ou pais do servidor falecido;
III - Outros dependentes econômicos registrados;
IV - Pessoa física ou jurídica que comprove ter arcado com as
despesas funerárias e/ou de tradução, na ausência dos beneficiários mencionados
nos incisos anteriores.
Art. 6º - Os benefícios serão pagos independentemente de
quem tiver custodiado o funeral ou o translado, desde que o requerente esteja
enquadrado no art. 5º e apresenta a documentação relevante.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO
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Art. 7º - O requerimento de auxílio-funeral e/ou de auxíliotranslado deverá ser apresentado ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de São Francisco do Guaporé, ou ao órgão gestor do RPPS municipal, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento, acompanhado
dos seguintes documentos:
I - Certidão de óbito do servidor ou intermediário
II - Documento de identificação do requerente;
III - Comprovante de vínculo com o servidor (certidão de
casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento ou outro
documento hábil);
IV - notas fiscais ou recibos de despesas funerárias, para o
auxílio-funeral;
V - Notas fiscais, recibos ou contrato de serviço de transporte do
corpo, para o auxílio-tradução, detalhando o trajeto realizado;
VI - Dados bancários para depósito dos benefícios.
Art. 8º - O pagamento será efetuado em até 48 (quarenta e oito)
horas após análise e deferimento do requerimento, por meio de depósito em conta
bancária solicitada pelo solicitante.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 9º - Os recursos para custeio do auxílio-funeral e do auxíliotranslado serão provenientes do orçamento do Poder Executivo Municipal e, quando
aplicável, do fundo do Regime Próprio de Previdência Social do Município, alocados
na dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Administração ou
equivalente.
Art. 10º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das doações orçamentárias anuais, suplementadas se necessário, nos termos da
Lei Orçamentária Anual (LOA).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º - Não terão direito aos auxílios previstos nesta Lei os
dependentes ou pensionistas do servidor falecido, sendo os benefícios restritos ao
evento de óbito do próprio servidor.
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Art. 12º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, mediante regulamentação por decreto, no prazo de 90
(noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº.1.122, de 26 de agosto de 2014.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 28 de março
de 2025.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG / RO
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Mensagem Justificativa.
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei que "Dispõe
sobre a instituição do auxílio-funeral e do auxílio-translado para os
servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências."
O presente projeto de lei visa instituir os auxílios funerários e
traduzido como benefícios aos familiares ou responsáveis pelas despesas
decorrentes do falecimento de servidores públicos efetivos, comissionados e
aposentados do Regime Próprio de Previdência Social do Poder Executivo de São
Francisco do Guaporé. A inclusão dos aposentados do RPPS autoriza sua
contribuição ao município durante os anos de serviço, enquanto o auxílio-translado
atende à realidade geográfica de Rondônia, garantindo dignidade no traslado do
corpo ao município em caso de óbito fora de seus limites.
Assim, contando com a colaboração dos Senhores
Vereadores, solicito a aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente
Projeto de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 11 de outubro de 2023.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG / RO