materia nº 26/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DOS VEREADORES GEFERSON DOS SANTOS E MARCIO MAGALHÃES
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº. 26 / 2025
Autores: Vereador Geferson dos Santos, 
Vereador Marcio Magalhães.
“Institui o Programa "Visite a Câmara" para 
incentivar a participação de estudantes nas 
reuniões da Câmara Municipal de São 
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, e 
o aprendizado sobre o processo legislativo.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Visite a Câmara", com o 
objetivo de promover a educação cívica e política entre estudantes das redes 
públicas e privadas de ensino, por meio de visitas guiadas às reuniões e sessões 
da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia.
Art. 2º - O Programa "Visite a Câmara" terá como finalidades:
I - Proporcionar aos alunos o conhecimento sobre o 
funcionamento do Poder Legislativo Municipal; 
II - Estimular o interesse pela participação cidadã e o 
acompanhamento das decisões políticas locais;
III - Fortalecer a relação entre a Câmara Municipal e a 
comunidade escolar de São Francisco do Guaporé.
Art. 3º - Podem participar do Programa: 
I - Estudantes matriculados regularmente no ensino 
fundamental e médio das redes públicas e privadas do município de São 
Francisco do Guaporé;
II - Grupos organizados por instituições de ensino, mediante 
agendamento prévio junto à Câmara Municipal.
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DOS VEREADORES GEFERSON DOS SANTOS E MARCIO MAGALHÃES
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Art. 4º - As visitas serão realizadas em dias e horários 
previamente definidos pela Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, de 
forma a não prejudicar o andamento das sessões legislativas, e incluirão: 
I - Apresentação educativa sobre as atribuições dos 
vereadores e o processo legislativo;
II - Acompanhamento de uma sessão ordinária ou 
extraordinária, quando aplicável;
III - Momento de interação com vereadores, quando possível, 
para esclarecimento de dúvidas.
IV - Possibilidade de um aluno, indicado pelo grupo visitante e 
previamente autorizado pela Presidência da Câmara, utilizar a Tribuna da Câmara 
durante sessão de até 5 (cinco) minutos, para manifestação sobre temas 
relacionados à cidadania, educação ou interesses da comunidade escolar, 
respeitando o regimento interno da Casa.
Art. 5º - A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé 
deverá: 
I - Disponibilizar equipe capacitada para orientar os 
estudantes durante as visitas;
II - Criar material didático simplificado sobre o funcionamento 
do legislativo municipal, a ser distribuído aos participantes;
III - Garantir a acessibilidade física e informativa para 
estudantes com deficiência.
IV - Estabelecer normas para o uso da Tribuna pelos alunos, 
garantindo que a manifestação seja previamente planejada e supervisionada por 
um responsável da instituição de ensino.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste 
Programa ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara 
Municipal de São Francisco do Guaporé, complementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 20 de março
de 2025.
 
 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DOS VEREADORES GEFERSON DOS SANTOS E MARCIO MAGALHÃES
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nº.22/2025.
Ilustre Mesa Diretora,
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de levar ao conhecimento deste 
Egrégio Plenário para apreciação e posterior aprovação, o incluso 
Projeto de Lei Ordinário Municipal que Institui o Programa "Visite a 
Câmara" para incentivar a participação de estudantes nas reuniões da 
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de 
Rondônia, e o aprendizado sobre o processo legislativo.
A educação cívica é essencial para a formação de 
cidadãos conscientes e engajados. O Programa "Visite a Câmara" 
busca aproximar os jovens de São Francisco do Guaporé, Estado de 
Rondônia, do processo legislativo, desmistificando o trabalho dos 
vereadores e incentivando a participação ativa na vida política local. 
Com esta iniciativa, esperamos contribuir para uma 
sociedade mais informada e participativa no município.
Assim, requeiro aos Nobres Pares que aprovem o 
presente Projeto de Lei para darmos mais um passo em prol do 
desenvolvimento do Município. 
Edifício José Benedito Clemente, aos 20 de março de 
2025.
Geferson dos Santos Marcio Magalhães 
 Presidente / CMSFG Vice Presidente / CMSFG