. Camara Municipal de
São Francisco de Guaporé-RQ
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 02 ABK. 2025
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL * * DocRecedido -*S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE——— z : horas
Ass.: .
GABINETE DO PEFEITO E
ailson da Silva Paulino
eRETÁRIO LEGISLATIVA
À SUA EXCELÊNCIA
GEFERSON DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
APROVADO
HG REZOLS q
b
MENSAGEM DE PROJETO DE LEIN. 2..712025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação e deliberação desta Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal n. 452, de 05 de maio de 2008, que trata sobre o regime de Suprimento
de Fundos no âmbito da Administração Direta do Município de São Francisco do
Guaporé, e dá outras providências.
A presente proposta tem como objetivo principal a atualização do limite
para concessão de Suprimento de Fundos, diante da defasagem provocada pelo
tempo e da necessidade de compatibilizar os valores com a realidade econômica
atual, a fim de garantir maior efetividade na execução de despesas urgentes e
inadiáveis.
Propõe-se que o novo limite máximo para concessão de Suprimento de
Fundos seja fixado no mesmo previsto pelo 8 2º, do artigo 95, da Lei Federal n.
14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a
Administração Pública. A adoção desse parâmetro visa harmonizar a legislação
N
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municipal com a legislação nacional vigente, conferindo maior racionalidade e
segurança jurídica à aplicação do regime.
A atualização proposta manterá os mecanismos de controle e
responsabilização, resguardando os princípios da legalidade, economicidade,
eficiência e transparência que regem a Administração Pública, bem como correção
do valor anualmente de acordo com os índices adotados pela legislação federal.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio e a aprovação dos
nobres vereadores.
Cordialmente:
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA.
Submetemos à consideração desta respeitável Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n. 452/2008, com
o objetivo de atualizar o valor limite para concessão de Suprimento de Fundos no
âmbito da Administração Direta do Município de São Francisco do Guaporé.
Desde a edição da Lei n. 452/2008, o valor autorizado para concessão de
Suprimento de Fundos permanece inalterado, o que tem gerado dificuldades
práticas para a Administração na realização de despesas urgentes e de pequeno
vulto, como manutenção de equipamentos, aquisição de materiais de consumo
emergenciais, pequenas despesas com deslocamentos, dentre outras situações
que exigem pronta resposta do Poder Público.
Diante da defasagem do valor fixado em 2008, a proposta ora apresentada
visa estabelecer que o limite para a concessão de Suprimento de Fundos passe a
ser o mesmo previsto no 8 2º, do artigo 95, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
Referido dispositivo legal, no ano corrente, estabelece o limite de
pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento assim
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e
quarenta e cinco reais e onze centavos). A vinculação ao parâmetro nacional
permitirá que os valores sejam atualizados anual e automaticamente, sempre que
houver revisão legal, garantindo maior flexibilidade e modernização da norma
municipal.
Importa destacar que a concessão do Suprimento de Fundos permanece
condicionada à observância dos princípios da Administração Pública, bem como
aos procedimentos de controle e prestação de contas já previstos na legislação
vigente.
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Ante o exposto, e considerando o interesse público envolvido, solicitamos
a aprovação da presente proposição legislativa.
Atenciosamente:
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PROJETO DE LEI N.2.7.DE cone + DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES E ACRESCIMOS DE
DISPOSITIVOS NA LEI N. 452/2008 QUE TRATA SOBRE O
REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais descritas na Lei Orgânica do Município, notadamente no artigo
86, inciso Ill, e considerando o disposto na Lei Federal n. 4.320/64, em seu artigo
68, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei altera e acresce os seguintes dispositivos na Lei n. 452/2008,
que trata e delimita o regime de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração
Direta do Município.
Artigo 2º - O disposto no artigo 3º da Lei n. 452/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 3º - O regime de Suprimento de Fundos consiste na entrega de
numerário a servidor designado para aplicação em um prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do efetivo recebimento. Excepcionalmente, valores
concedidos no final do exercício financeiro não poderão ultrapassar o dia 20 de
dezembro.”
Artigo 3º - O disposto no artigo 5º da Lei n. 452/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Não será concedido suprimento de fundos nas seguintes,situações:
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I-a servidores que estejam afastados das suas funções por qualquer motivo;
ll- a responsável por 02 (dois) suprimentos;
HI - a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a
adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
IV-a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha
prestado contas da respectiva aplicação;
V - a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou
criminal, ou ação civil pública, bem como tenha sido declarado em alcance;
VI - para assinatura de periódicos, livros, revistas e jornais, impressos ou
eletrônicos;
VII - para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação
continuada;
VIII - para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou
prestação de serviços;
X- para a realização de despesas cujo objeto tenha amparo contratual;
XI - para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao
longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de
despesas.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados o ordenador de
despesas poderá autorizar previamente a aquisição de material permanente de
pequeno vulto.”
Artigo 4º - O disposto no artigo 8º da Lein. 452/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 8º - O adiantamento será concedido a um único responsável e estará
limitado ao montante máximo do valor previsto anualmente no 8 2º, do artigo
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95, da Lei Federal n. 14.133/2021, conforme Plano de Trabalho elaborado pelo
interessado, nos termos do Anexo | desta Lei.”
Artigo 5º - O disposto no artigo 9º da Lei n. 452/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º - Poderão ser atendidas por Suprimento de Fundos as despesas com:
I-transporte para deslocamento a serviço;
Il- materiais de consumo, em quantidade restrita, para uso imediato, de difícil
estocagem ou cuja falta no almoxarifado seja temporária e eventual;
Ill - serviços de terceiros, de pequeno valor, este considerado até o valor
equivalente a um salário mínimo nacional;
) - compras ou serviços de valor ou especificações especiais, previamente
autorizados pelo chefe da unidade administrativa solicitante;
V- aquisição de passagens terrestres, em caráter emergencial.”
Artigo 6º - O disposto no artigo 11 da Lein. 452/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 11 - O numerário entregue deverá ser mantido em conta bancária
específica, e os pagamentos deverão ser efetuados mediante transferência
bancária à conta do beneficiário, vedado o pagamento em espécie ou por
intermédio de terceiros.”
Artigo 7º - A Lei n. 452/2008 e alterações passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos: y
N
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“Art. 15 - O servidor que não aplicar corretamente os recursos recebidos por
meio de Suprimento de Fundos, deixar de prestar contas no prazo estabelecido
nesta Lei, ou não cumprir o determinado no artigo 14 desta Lei, ficará sujeito às
seguintes consequências:
| - responsabilização administrativa, podendo responder a processo
disciplinar, com aplicação das penalidades previstas na legislação municipal;
Il - responsabilização civil, devendo ressarcir integralmente o dano causado
ao Erário, nos termos da legislação vigente;
III - responsabilização penal, nos casos configurados como crimes contra a
administração pública, especialmente os tipificados no Código Penal, na Lei
de Improbidade Administrativa e na legislação esparsa.
Art. 16 - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei n. 452/2008,
não modificadas por esta Lei, revogando-se aquelas em contrário.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
São Francisco do Guaporé (RO), 31 de março de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
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