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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Geferson dos Santos
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº. 202/2025
Assunto: Contratação de fiscais para fiscalizar as atividades dos vendedores
ambulantes.
Autor: Geferson dos Santos;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie a contratação de fiscais para
atuar nas ruas de nosso município, com o objetivo de fiscalizar a atividade dos
vendedores ambulantes, promovendo uma regulamentação justa e equilibrada.
Proponho que os vendedores ambulantes moradores de São Francisco do
Guaporé sejam cadastrados pela Prefeitura e isentos da exigência de alvará,
registrando sua contribuição para a economia local e sua condição de cidadãos
residentes.
Por outro lado, sugiro que os vendedores ambulantes provenientes de outros
municípios, que aqui comercializam seus produtos e levam os lucros para fora,
sejam obrigados a obter alvará e aplicados à devida cobrança, garantindo
assim a proteção do comércio local e a arrecadação de recursos para o nosso
município.
Justificativa
A medida visa valorizar os trabalhadores locais, organizar uma
atividade comercial nas vias públicas e garantir que os benefícios econômicos
gerados em nosso município permaneçam em nossa comunidade, contribuindo para
o desenvolvimento social e econômico da região.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2025.
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