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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Mensagem de Lei:
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É com grande satisfação que apresento aos senhores Pares o incluso Projeto de
Lei Municipal que Autoriza o Poder Legislativo a adquirir materiais de
consumo para a distribuição gratuita aos seus servidores e vereadores em
datas comemorativas, religiosas e cívicas nacionais.
A presente propositura visa promover a valorização dos servidores e
vereadores do legislativo municipal, proporcionando um gesto de
reconhecimento e apreço nessas datas.
Vale aqui mencionar que as aquisições serão realizadas em obediência a Lei
Federal n. 14.133/21, em conformidade com os princípios da economicidade,
eficiência e transparência.
Além disso, a distribuição desses materiais de consumo se dará de forma
igualitária entre servidores e vereadores, de modo a promover a valorização e
o reconhecimento dos servidores e vereadores, fortalecer a identidade
institucional e a coesão entre os servidores e vereadores.
Portanto, considerando a importância da valorização e do reconhecimento dos
servidores do legislativo municipal e vereadores, bem como os benefícios que
a distribuição de materiais de consumo em datas comemorativas nacionais
pode trazer para a instituição é que justifico a iniciativa da presente
propositura, e na oportunidade, solicito que seja aprovado pelos Pares.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
adquirir materiais de consumo para a
distribuição gratuita aos seus Servidores
Públicos e Vereadores em datas
comemorativas, religiosas e cívicas
nacionais,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N: 28/2025
Autor: Vereador Geferson dos Santos
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir materiais de
consumo para a distribuição gratuita e igualitária aos seus servidores públicos
e vereadores em datas comemorativas, religiosas e cívicas nacionais, tais
como: Natal, Páscoa, Dia da Independência do Brasil, Dia da Proclamação da
República, Dia do Trabalhador, Dia das mães, Dia dos Pais e outras.
Art. 2º. A aquisição dos materiais de consumo será realizada em
conformidade com a Lei Federal n. 14.133/2021.
Art. 3º. Para fazer face as despesas originadas por esta Lei, serão utilizados
recursos de dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal n. 1.916/2021.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 03 de abril de 2025.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO
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