PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
________________________________________________________________________________________________
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PROJETO DE LEI nº 030 / 2025
AUTOR: OZIAS ALVES DOS SANTOS
“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, e garante
benefícios prioritários nos serviços públicos e
privados para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista – TEA, em São Francisco do Guaporé-RO.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - CIPTEA, a fim de garantir o reconhecimento e a efetivação
de direitos para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A CIPTEA será emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante
solicitação do responsável ou do próprio portador do TEA, conforme o caso, e
conterá as seguintes informações:
I - Nome completo da pessoa com TEA;
II- Filiação;
III - Local e data de nascimento;
IV - CPF, RG;
V - Tipo sanguíneo;
VI - Endereço residencial e telefone;
VII - Foto 3x4 recente;
VIII - Assinatura ou impressão digital, conforme a idade e capacidade da
pessoa;
IX - Número de identificação da CIPTEA.
Art. 3º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, sendo renovada, caso
necessário, para a continuidade dos benefícios, após análise e confirmação da
situação de TEA.
Art. 4º A CIPTEA tem como objetivo a garantia de acesso prioritário a serviços
públicos e privados, conforme o que estabelece o Art. 3º da Lei nº 12.764/2012
(Lei Berenice Piana), e as seguintes condições:
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I - Prioridade no atendimento nos órgãos públicos;
II - Garantia de acesso preferencial nos estabelecimentos privados, como
hospitais, clínicas e outros serviços de saúde;
III - Adoção de atendimento prioritário nas escolas públicas e privadas,
conforme as normas educacionais vigentes para inclusão de pessoas com
deficiência.
Art. 5º A implementação da CIPTEA poderá ser feita por meio de parceria
entre a Secretaria Municipal de Saúde e as entidades representativas das
pessoas com TEA, além de organizações da sociedade civil, para garantir a
ampliação do alcance e a acessibilidade aos serviços de saúde e assistência.
Art. 6º Fica assegurada a gratuidade no transporte público municipal para as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e de seus acompanhantes,
mediante apresentação da CIPTEA.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da sua publicação, para que sejam definidos os
procedimentos e a estrutura necessária para a emissão da CIPTEA, bem como
os critérios para acesso aos benefícios estabelecidos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé em 02 de abril de 2025.
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Justificativa;
O presente projeto de lei visa a criação da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que tem como objetivo
facilitar a identificação de pessoas com TEA e garantir-lhes acesso prioritário a
serviços públicos e privados, conforme os direitos já estabelecidos pela Lei nº
12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 9.265/1996 (Lei dos Planos de Saúde).
Além disso, a criação dessa identidade facilitará o processo de inclusão social e
garantirá o acesso a terapias essenciais ao tratamento da pessoa com TEA, como
definido em várias políticas de saúde e educação inclusiva.
A proposta também busca assegurar que os planos de saúde cubram,
integralmente, as terapias necessárias para o tratamento das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista, assegurando que o acesso a serviços de saúde especializados
não seja limitado por restrições financeiras ou administrativas. Além disso, a
gratuidade no transporte público e o atendimento preferencial em diversos serviços
públicos e privados são garantias de inclusão e cidadania para essa população.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé em 02 de abril de 2025
Ozias Alves dos Santos
Vereador / CMSFG