← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico periódico para todos os parlamentares do Município de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras providências. |
| native_id | 3440 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
| 2025-04-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2025-04-11 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | Matéria protocolada. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000 PROJETO DE LEI Nº / 2025 Autor: Marcio Domingos dos Santos. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico periódico para todos os parlamentares do Município de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico periódico para todos os vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, visando garantir a transparência, a ética e o compromisso com a sociedade. Art. 2º O exame toxicológico será realizado: I - No início de cada legislatura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse dos parlamentares; II - Anualmente, no mês de janeiro, durante o período de mandato; III - Sempre que houver suspeita fundada e devidamente justificada de envolvimento do parlamentar com substâncias entorpecentes. Art. 3º O exame toxicológico deverá ser realizado por laboratório devidamente credenciado pelos órgãos competentes, garantindo a confiabilidade e sigilo dos resultados. Art. 4º Os custos dos exames serão arcados pelo próprio parlamentar, sem qualquer ônus ao erário público. Art. 5º O resultado do exame será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal e, em caso de resultado positivo, o parlamentar será notificado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser encaminhado para acompanhamento especializado se necessário. Art. 6º Em caso de recusa ou não apresentação do exame toxicológico no prazo estabelecido, o parlamentar será submetido a sanções administrativas, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO 11 de abril 2025. Marcio Domingos dos Santos Vereador / CMSFG