← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Planejamento da Plantação de Árvores em Áreas Agrícolas e Pastagens, visando a conciliação entre o uso Eficiente de Maquinários Agrícolas e a Preservação Ambiental no Município de São Francisco do Guaporé – RO. |
| native_id | 3443 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para votação. |
| 2025-04-25 | Parecer favorável da comissão | — | Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação. |
| 2025-04-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
| 2025-04-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2025-04-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000 PROJETO DE LEI Nº / 2025 Autor: Marcio Domingos dos Santos. DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO DA PLANTAÇÃO DE ÁRVORES EM ÁREAS AGRÍCOLAS E PASTAGENS, VISANDO A CONCILIAÇÃO ENTRE O USO EFICIENTE DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO. Art. 1º Fica proibida a plantação de árvores em áreas que impeçam ou dificultem significativamente o uso de maquinários da Secretaria Municipal de Agricultura em propriedades agrícolas e de pecuária. §1º A proibição se aplica exclusivamente às áreas de acesso comum utilizadas por maquinários públicos para fins de apoio técnico e logístico. §2º Não se aplica a áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente (APPs) e projetos de reflorestamento ou agroflorestais devidamente cadastrados junto aos órgãos ambientais competentes. Art. 2º A Secretaria de Agricultura, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, promoverá ações de planejamento conjunto com agricultores e pecuaristas, visando: I – Definir zonas seguras para o plantio de árvores que não interfiram nas atividades mecanizadas; II – Incentivar práticas de agricultura sustentável, como sistemas agroflorestais, consórcios agrícolas e reflorestamento planejado; III – Oferecer capacitação técnica e ambiental sobre o manejo sustentável do solo e da vegetação. Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), especialmente no que se refere à supressão indevida de vegetação nativa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente proposta busca equilibrar a necessidade de garantir eficiência nos serviços prestados pela Secretaria de Agricultura com a importância da preservação ambiental e das práticas sustentáveis no meio rural. Proibir a plantação desordenada de árvores em áreas operacionais evita prejuízos e paralisações, sem inviabilizar práticas como o reflorestamento, que continuam garantidas por legislação federal. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO 16 de abril 2025. Marcio Domingos dos Santos Vereador / CMSFG