materia nº 33/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Autor: Marcio Domingos dos Santos.
“Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas às famílias em situação de 
vulnerabilidade social no período do Natal, nos anos de 2025 a 2028, e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa "Natal Solidário", com o 
objetivo de distribuir cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social 
no período natalino dos anos de 2025, 2026, 2027 e 2028.
Art. 2º As cestas básicas serão compostas prioritariamente por alimentos não 
perecíveis, podendo incluir itens frescos sempre que possível, conforme a 
disponibilidade orçamentária e logística.
Art. 3º A seleção das famílias beneficiadas será realizada pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, com base nos seguintes critérios:
I – Estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CADÚNICO);
II – Ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;
III – Estar inserida em programas ou grupos acompanhados pela assistência social 
municipal;
IV – Ser comprovadamente residente no município.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá realizar visitas 
técnicas e sociais para confirmar a condição de vulnerabilidade das famílias 
beneficiárias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de 
novembro de 2025.
Justificativa:
O presente projeto de lei visa garantir segurança alimentar às famílias em situação de 
vulnerabilidade social durante o período do Natal, promovendo um gesto de 
solidariedade e fortalecendo os vínculos comunitários. A proposta contribui para aliviar 
a fome, melhorar a qualidade de vida e garantir dignidade às famílias atendidas, 
especialmente em um período tão simbólico e sensível do ano.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO 17 de abril 2025.
Marcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG