materia nº 34/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Autor: Marcio Domingos dos Santos.
Dispõe sobre a garantia de transporte gratuito para familiares de pacientes 
vítimas de acidentes graves até unidades de saúde do município ou de referência 
regional.
Art. 1º Fica garantido o transporte gratuito para até dois familiares de pacientes vítimas 
de acidentes graves, residentes no município de [Nome do Município], até as unidades 
de saúde onde os pacientes estiverem internados, inclusive fora do município, caso 
necessário.
Art. 2º O transporte será fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante 
solicitação formal do hospital ou unidade de saúde que estiver realizando o 
atendimento ao paciente.
Art. 3º Terão prioridade no atendimento: I - Famílias de baixa renda; II - Pacientes 
internados em municípios diferentes do local de residência; III - Situações de risco de 
morte, cirurgias ou procedimentos urgentes.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com empresas de 
transporte, organizações não governamentais ou entidades filantrópicas para a 
execução deste serviço.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o direito dos familiares de 
pacientes acidentados de acompanharem de perto o tratamento de seus entes 
queridos, oferecendo apoio emocional e facilitando a comunicação com a equipe 
médica.
Em muitos casos, principalmente em famílias de baixa renda, a ausência de recursos 
financeiros para se deslocar até os hospitais impede o acompanhamento adequado, o 
que pode prejudicar a recuperação do paciente e aumentar o sofrimento dos familiares.
Além disso, o acompanhamento familiar é amplamente reconhecido como um fator 
positivo no processo de recuperação, oferecendo segurança emocional ao paciente e 
reforçando o vínculo familiar em momentos críticos.
Ciente dos desafios logísticos e financeiros, o projeto propõe também a possibilidade 
de parcerias, reduzindo o impacto direto sobre o orçamento público e promovendo uma 
gestão mais eficiente dos recursos.
Dessa forma, a aprovação desta lei representa um avanço importante na humanização 
do atendimento em saúde e na promoção da dignidade das famílias de nosso 
município.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO 17 de abril 2025.
Marcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG