Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R8.1445.026V.687E.1625 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
APROVADO
ZECA ZOLS
g ')
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000 N
Projeto de Leinº. 35 12025.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) em favor da unidade Orç. da
Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentári Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAUDE ,
02.03.03. PROG. GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009.1296 | AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO SAÚDE EMENDA Nº 202441730003
44.90.52 FICHA: 488 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMAMENTE
R$190.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNIC. DE SAUDE. ,
02.03.03 PROG. GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA .
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
02.03.03.10.305.0012.1297 | AQUISIÇÃO MOTO A.C.S EMENDA Nº 202441730003
44.90.52 FICHA: 489 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 110.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
e será creditado na ficha 488 e 489.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este
Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei Orçamentária Anual Nº 2489/2024 Art. 12.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de Abril de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Pág.: 1/3-ID. do Doc. 2FD.B58 - 04/04/2025 - 12:45:26 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81""2.*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R8.1445.026V.687E.1625 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1597
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000 N
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12025.
PROJETO DE LEI N.º /2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec.
Munic. de Saúde - SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras providências.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa Criação de ficha orçamentaria
para receber recurso financeiro para custear a aquisição de veículo tipo Pick Up utilitário, a
aquisição de motocicletas para os agentes comunitários de saúde e aquisição de
termonebulizador para secretaria de saúde, recurso recebido em dezembro de 2024 através
de emenda parlamentar do então Deputada Federal Silvia Cristina.
Entre eles um Termonebulizador para aplicar produtos de desinfecção, dedetização
e fitossanitários (destinados a controle de pragas entre outras doenças. Ele pode ser usado
em ambientes internos e externos, como residências, indústrias, estufas, viveiros, armazéns,
granjas, entre outros.
Um veículo Pick Up utilitário usado para transporte (possui carroceria sendo uma
boa opção para transportar tanto mercadorias e outros materiais pesados como leves).
Sete (7) unidades de Motocicletas ideal para o transporte aonde se faz necessário o
atendimento dos agentes de saúde sendo um modo econômico.
Ambos os produtos são de substancial importância para atender as necessidades do nosso
município.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica da SEC. MUNIC. DE SAÚDE -
SEMUSA, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de Abril de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
PREFEITO MUNICIPAL
Pág.: 2/3- ID. do Doc. 2FD.B58 - 04/04/2025 - 12:45:26 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81" "2.18
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R8.1445.026V.687E.1625 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000 N
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA - «
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 04/04/2025 15:55:40, Cód. Autenticidade da ,
Assinatura: 15K4.6H55.640W.9732.3503, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2FD.B58 - Tipo de Documento: PROJETO DE LEL
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em 04/04/2025 - 12:45:26
Código de Autenticidade deste Documento: 12R8.1445.026V.687E.1625
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág. 3/3- ID. do Doc.: 2FD.B58 - 04/04/2025 - 12:45:26 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81"."2."8