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PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR AGNIELDE FOTÓGRAFO
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Os Vereadores que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Requer que seja Incluído na LEI MUNICIPAL Nº.
1.995/2022 o Cargo de Fiscal Vigilância Sanitária, dessa forma, solicito a
colaboração dos nobres colegas vereadores para que seja incluída a gratificação de
risco de vida para esta categoria, em reconhecimento à natureza e à relevância das
atividades desempenhadas.
Justificativa
Considerando que, assim como todos os demais cargos são de suma
importância, requeiro a inclusão do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária o cargo
de Fiscal de Vigilância Sanitária também é essencial para a proteção da saúde
pública. Esses profissionais atuam diretamente na prevenção de riscos sanitários,
assegurando que produtos, serviços e ambientes estejam em conformidade com as
normas de segurança e higiene. Dessa forma, solicito a colaboração dos nobres
colegas vereadores para que seja incluída a gratificação de risco de vida para esta
categoria, em reconhecimento à natureza e à relevância das atividades
desempenhadas.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Gabinete do Vereador Agnielde Benici Adorno, 17 de abril de 2025
REQUERIMENTO Nº 235 / 2025
Assunto: Requer que seja Incluído na LEI MUNICIPAL Nº. 1.995/2022 no Art2º o
Cargo de Fiscal Vigilância Sanitária, pois não foi incluso quando a lei foi
sancionada. solicito que seja incluída a gratificação de risco de vida para esta
categoria, em reconhecimento à natureza e à relevância das atividades
desempenhadas pelos fiscais de Vigilância Sanitária.
Requerido: Executivo Municipal;
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