Unidade Orçamentaria:
Valores:
01. PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.00.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.00.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.0
0.01.
031.000
1.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
-CÂMARA
3.
1.90.11 FICHA:
498 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
- PESSOA CIVÍL
R$ 290.000,00
3.3.90.46 FICHA: 49
9
AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 190.000,0
0
3.3.90.08 FICHA: 500 OUTROS BENEF. ASSIST. DO SERVIDOR E DO MILITAR
R$ 48.240,00
3.3.90.14 FICHA: 501 DIÁRIAS CIVÍL R$ 60.000,00
3.3.90.39 FICHA: 502 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAS JURÍDICAS
R$ 196.358,57
Total do Crédito R$ 784.598,57
Art. 2º
- A cobertu
ra da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 784.598,57
(Setecentos oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro e
será creditado na ficha
4
9
8,499,500,501 e 502. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro, que trata este
Projeto de Lei
está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art.
4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de abril de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U4.0753.4274.811H.3853 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 364.44B - 17/04/2025 - 12:53:27 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei nº. 036 / 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
784.598,57 (Setecentos oitenta e quatro mil quinhentos
e
noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), em favor
da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente
e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprova
e
Sanciona a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 784.598,57
(Setecentos oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), em favor
da unidade Orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Proj
eto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Esp
ecial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 784.598,57
(
Setecentos oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito
reais e cinquenta e sete centavos
), em favor da unidade
Orç. da Câmara Municipal, no
Orçamento Vige
nte e dá outras providê
ncias.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçament
ária da Câma
ra Municipal, uma vez que a previsão orçamentaria, não
estava previ
sto, desta forma faz
-se necessária à adequação orçament
aria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que m
ais uma vez Vossas
Exc
elências e
ntenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 17 de abril de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U4.0753.4274.811H.3853 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024.
PROJETO DE LEI N.º 036 / 2024.
Senhor Presidente,
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 17/04/2025 14:22:45, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14V1.6622.645U.R33R.3555, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 364.44B - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em17/04/2025 - 12:53:27
Código de Autenticidade deste Documento: 12U4.0753.4274.811H.3853
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U4.0753.4274.811H.3853 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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