materia nº 37/2025

Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO 
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISTATIVO MUNICÍPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR ELIAS ANDRADE DE LIMA 
PROJETO DE LEI Nº 37 /2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução 
simultânea em Língua Brasileira de Sinais 
(LIBRAS) nas sessões e eventos oficiais da 
Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé – RO, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO, 
por seus representantes legais, no uso de suas atribuições constitucionais e 
regimentais, decreta:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da tradução simultânea em 
Língua Brasileira Justificativa: a de Sinais (LIBRAS) nas sessões plenárias, 
audiências públicas, solenidades e demais eventos oficiais promovidos pela 
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO.
Art. 2º A tradução deverá ser realizada por profissional intérprete de 
LIBRAS, devidamente qualificado e habilitado, podendo estar presente 
fisicamente ou por meio de tecnologia de transmissão ao vivo.
Art. 3º A Câmara Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com 
instituições de ensino, entidades públicas ou privadas para a disponibilização 
de intérpretes de LIBRAS.
Art. 4º Fica instituído o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) 
como meio de comunicação complementar no âmbito da Câmara Municipal, 
visando garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas surdas e com 
deficiência auditiva.
Art. 5º As gravações em vídeo das sessões e eventos institucionais 
deverão conter a janela com o intérprete de LIBRAS e serem disponibilizadas 
nos canais oficiais da Câmara Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé em 15 de abril de 2025.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO 
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Justificativa:
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a acessibilidade e a 
inclusão das pessoas surdas e com deficiência auditiva nas atividades 
parlamentares e eventos oficiais da Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé – RO, por meio da tradução simultânea em Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS).
 A LIBRAS é reconhecida oficialmente como meio legal de comunicação e 
expressão no Brasil, conforme disposto na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril 
de 2002, e regulamentada pelo Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. 
Essas normativas reforçam a necessidade da adoção de medidas que 
promovam a acessibilidade das pessoas surdas em todas as esferas da vida 
pública, incluindo o acesso à informação e à participação cidadã.
 A participação da comunidade surda nos debates políticos, nas 
audiências públicas, nas votações e em todos os atos oficiais do Poder 
Legislativo é um direito constitucional garantido. No entanto, a ausência de 
intérpretes de LIBRAS muitas vezes impede que essa parcela da população 
exerça plenamente seus direitos de cidadania.
 Adotar a tradução simultânea em LIBRAS nas sessões da Câmara é mais 
do que um cumprimento da legislação — é um gesto de respeito, inclusão e 
valorização da diversidade. Além disso, reforça o papel da Câmara Municipal 
como instituição democrática, transparente e acessível a todos os cidadãos, 
sem qualquer tipo de barreira comunicacional.
 A proposta também está alinhada com os princípios da Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é 
signatário, que estabelece que os Estados Partes devem garantir às pessoas 
com deficiência o acesso à informação e à comunicação em igualdade de 
condições com os demais cidadãos.
 Diante disso, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a 
aprovação deste importante Projeto de Lei, que representa um avanço 
significativo para a inclusão social e o fortalecimento da cidadania em nosso 
município.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé em 15 de abril de 2025.
Elias de Andrade de Lima 
Vereador / CMSFG