materia nº 244/2025

PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR AGNIELDE FOTÓGRAFO
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Os Vereadores que o presente subscreve, vem respeitosamente à 
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que 
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste 
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Requer Correção no valor das Assessoria Técnica 
Auxiliar da LEI COMPLEMENTAR Nº. 135, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Tendo 
em vista a defasagem nos valores que se encontra atualmente.
Justificativa
Diante da análise detalhada dos valores, solicito a revisão e atualização dos 
valores do Cargo de Assessoria Técnico auxiliar da Lei Complementar nº 135/2024, 
a fim de restabelecer um valor justo e a valorização dos profissionais atuantes, 
tendo em vista a evidente defasagem nos valores atualmente. A adequação dos 
valores se faz necessária para garantir a justa valorização dos profissionais 
atuantes, bem como para promover a equidade e a motivação no desempenho das 
atividades dos Assessor técnicos auxiliares.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades 
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição. 
Gabinete do Vereador Agnielde Benici Adorno, 24 de abril de 2025
REQUERIMENTO Nº 244 / 2025
Assunto: Requer Correção no valor das Assessoria Técnica Auxiliar da LEI
COMPLEMENTAR Nº. 135, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Tendo em vista a
defasagem nos valores que se encontra atualmente.
Requerido: Executivo Municipal;