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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 3621-2323 – (69) 99303-8841– CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº. 245 / 2025
Assunto: Que o setor de fiscalização do município, possa notificar os donos de
propriedades urbanas, para estarem realizando a limpeza da frente dos seus
quintais na beira da rua.
.Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença
da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de
ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo
Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio e
posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria municipal
de fiscalização sanitária que possa notificar os donos de propriedades urbanas,
para estarem realizando a limpeza da frente dos seus quintais na beira da rua.
Justificativa
Se faz necessário, uma vez que notificar os proprietários de imóveis
urbanos a limpar a frente dos seus quintais é crucial para a saúde pública,
segurança e qualidade de vida na cidade. Além disso, uma cidade limpa e bem
cuidada melhora a imagem da cidade, atrai turismo e comércio, e aumenta a
sensação de segurança da população.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais,
sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do
Guaporé / RO 23 Abril 2025.
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