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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 3621-2323 – (69) 99303-8841– CEP: 76.935-000
possa estar
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença
da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de
ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo
Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio e
posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria municipal
de fiscalização sanitária que possa estar notificando os donos de datas vazias
para serem limpas.
Justificativa
Se faz necessário, pois notificar os donos de datas vazias para que sejam
limpas é uma ação importante para prevenir riscos à saúde, como a
contaminação de produtos ou o desenvolvimento de doenças.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais,
sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do
Guaporé / RO 23 Abril 2025.
REQUERIMENTO Nº. 246 / 2025
Assunto: Secretaria municipal de fiscalização sanitária que
notificando os donos de datas vazias para serem limpas.
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
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