← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | "Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº.959, de 17 de junho de 2013, bem como acrescenta o §2º ao mesmo artigo, na forma que especifica". |
| native_id | 347 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-01-19 | Proposição arquivada | — | Matéria arquivada por falta de manifestação do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo. |
| 2020-10-26 | Aguardando promulgação da lei | — | Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo. |
| 2020-10-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para votação. |
| 2020-10-23 | Parecer favorável da comissão | — | Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação. |
| 2019-12-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
| 2019-11-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEI N./2../2019 Autoria: Milton de Jesus Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei Municipal n. 959, de 17 de junho de 2013, bem como acrescenta o $2º ao mesmo artigo, na forma que especifica. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do caput do art. 1º de Lei Municipal n. 959, de 17 de junho de 2013, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o auxilio traslado com direito a tanatopraxia, no valor de até 03 (três) salários mínimos, às famílias carentes que residem no Município de São Francisco do Guaporé/RO, para que o de cujus possa ser velado no Município.” Art. 2º. Acrescenta o 82º ao art. 1º da Lei Municipal n. 959, de 17 de junho de 2013, o qual passa a ter a seguinte redação: Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “82º. Para todos os efeitos considera-se traslado o ato de mudar-se ou de transferir-se de um lugar para o outro. Considera-se tanatopraxia a técnica de conservação de cadáveres” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 25 de novembro de 2019. A ilton de Jesus Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000