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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR ELIAS ANDRADE DE LIMA
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
CEP: 76.935-000
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REQUERIMENTO Nº. 250 / 2025
Assunto: Inclusão do Município de São Francisco do Guaporé – RO no Programa Bolsa
Verde.
Autor: Elias Andrade de Lima
Requerido: Executivo Municipal
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa Diretora
desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com
supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste
REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que adote as providências
cabíveis para encaminhar ofício ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), visando a inclusão do
Município de São Francisco do Guaporé – RO no Programa Bolsa Verde.
Justificativa
O Programa Bolsa Verde, promovido pelo Governo Federal por meio do Ministério do Meio
Ambiente, tem como objetivo fomentar a conservação ambiental e promover a inclusão social por
meio da transferência de benefícios a famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes em
áreas de relevante interesse ecológico, que contribuem com práticas de preservação ambiental.
Considerando o perfil socioambiental do nosso município — com significativa presença de
comunidades tradicionais, áreas de preservação e práticas extrativistas sustentáveis — São
Francisco do Guaporé se enquadra nos critérios estabelecidos pelo programa. A adesão ao Bolsa
Verde traria impactos positivos tanto para o meio ambiente quanto para a qualidade de vida da
população local.
Dessa forma, solicito o apoio do Poder Executivo para que seja formalizado o pedido de adesão
junto ao MMA, possibilitando que o município seja contemplado com os benefícios do referido
programa.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé – RO, 25 de abril de 2025.
Elias Andrade de Lima
Vereador / CMSFG
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