materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Ozias Alves dos Santos
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
"Institui a Aquisição e Distribuição Gratuita de 
Filtros de Barro aos moradores em áreas 
insalubres, não atendidas com água potável 
pelo município”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, 
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º- O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a
adquirir filtros de barro para Distribuição Gratuita.
Art. 2º- As famílias beneficiadas pelo Presente Projeto de Lei, 
são as com moradia fixa no município de São Francisco do Guaporé, que estejam 
em área reconhecidamente insalubre e não são atendidas com água potável pelo 
município. 
Paragrafo Único- Os moradores do conjunto habitacional 
localizado na proximidade do Colégio Maria Marta, são legítimos para o presente 
atendimento levando em consideração a localização geográfica. 
Art.3º.- A entrega dos filtros de barro tem como objetivo garantir 
o acesso à água potável de qualidade, contribuir para a saúde e a prevenção de 
doenças.
.Art. 4º- A seleção dos beneficiários será realizada por meio do
cadastro social, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
com apoio da Secretaria de Saúde.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 22 de abril de 2025.
Ozias Alves dos Santos
Vereador CMSFG /RO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05 / 2025
Autor: Ozias Alves dos Santos;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Ozias Alves dos Santos
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para 
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei, que visa 
atender uma necessidade urgente dos moradores das casinhas populares 
localizadas nas proximidades do Colégio Maria Marta, em São Francisco do 
Guaporé-RO, bem como moradores em condições salubre, que enfrentam 
dificuldades no acesso à água tratada e de boa qualidade.
A doação de filtros de barro é uma solução simples, de baixo custo e 
altamente eficaz na melhoria da qualidade da água para consumo humano, sendo 
inclusive recomendada por órgãos de saúde pública. 
Essa medida irá contribuir diretamente para a melhoria da saúde e 
qualidade de vida dessas famílias em situação de vulnerabilidade. 
 Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, solicito a 
aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente Projeto de Lei para a 
apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, 22 de abril de 2025.
Ozias Alves dos Santos
Vereador CMSFG /RO