ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.04/2025
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS (LGPD} - NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, e de acordo com a lei 13.709, de
14 de agosto de 2021 (Lei Geral de Proteção de Dados), FAZ SABER QUE O
PLENÁRIO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
São Francisco do Guaporé/Ro, estabelecendo competências, procedimentos e
providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir
a proteção de dados pessoais.
Art. 2º Para fins desta resolução, considera-se:
I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu
tratamento;
IV - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em
vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
VI - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
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VII - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - Encarregado: pessoa designada pelo Presidente da Câmara para atuar como canal
de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD);
IX - Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo;
XII - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - Plano de adequação: documento reunindo um conjunto de normas,
procedimentos, diretrizes e modelos de documentações específicas para guiar a
adequação de órgãos e entidades municipais à Lei Geral de Proteção de Dados;
XIV - Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador
que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar
riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas
e mecanismos de mitigação de risco;
XV - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração
Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, em todo o território nacional;
Art.3º As atividades de tratamento de dados pessoais pelo Poder Legislativo Municipal
deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos
e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível
com essas finalidades;
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular,
de acordo com o contexto do tratamento;
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III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de
suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos
em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e
a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade
de seu tratamento;
VI - Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente
acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento,
observados os segredos comercial e industrial;
VII - Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados pessoais;
IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de
medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art.4º O tratamento de dados pessoais pelo Poder Legislativo Municipal deve:
I - Objetivar o exercício de suas competências legais e o cumprimento das atribuições
legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do
interesse público;
II - Observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o
fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os
procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art.5º O Poder Legislativo Municipal pode efetuar o uso compartilhado de dados
pessoais com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de
execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os
princípios de proteção de dados pessoais elencados no artigo 3º desta Resolução.
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Parágrafo Único - É vedado ao Poder Legislativo Municipal transferir à entidades
privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência,
exclusivamente para esse fim específico e determinado;
II - Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente;
III - Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula
específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou
IV - Na hipótese da transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de
fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular
dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Art.6º O Poder Legislativo Municipal pode efetuar a comunicação ou o uso
compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que:
I - O Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal informe a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento federal correspondente;
II - Seja obtido o consentimento do titular, salvo:
a) Nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº. 13.709, de 14
de agosto de 2018;
b) Nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos
do artigo 4º, inciso II, desta Resolução;
c) Nas hipóteses do Parágrafo Único do artigo 5º deste Resolução.
Parágrafo Único - Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados
pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e o órgãos e entidades
municipais poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do
consentimento.
Art.7º O Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de
agosto de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:
I - O mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas
unidades;
II- A análise de risco;
III - O plano de adequação, observadas as exigências constantes em norma específica;
IV- O relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando solicitado.
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Art.8º A estrutura necessária para a implantação e operacionalização da LGPD no Poder
Legislativo Municipal obrigatoriamente conterá indicação de:
I - Um Encarregado de Proteção de Dados a ser designado por ato do Presidente da
Câmara Municipal, para os fins do art. 41 da Lei Federal nº. 13.709/2018;
II - Comissão de Proteção de Dados Pessoais, cujos membros serão designados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art.9º A identidade e as informações de contato do encarregado devem ser divulgadas
publicamente, de forma clara e objetiva, no portal web, em seção específica sobre
tratamento de dados pessoais.
Art.10 - O encarregado da proteção de dados está vinculado à obrigação de sigilo ou de
confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com a Lei Federal nº.
13.709 de 2018 e com a Lei Federal n°. 12.527 de 2011.
Art.11 - Compete ao Encarregado de Proteção de Dados da Câmara, além das atribuições
ordinárias para o desempenho das funções previstas na Lei 13.709/ 2018 e demais
dispositivos desta Resolução:
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e
adotando as devidas providências;
II - Atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições que
possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
III - Elaborar Planos de Adequação relativos à proteção de dados pessoais no âmbito do
Poder Legislativo Municipal;
IV - Elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais com a descrição dos
processos de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos
fundamentais, bem como, as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigação de
riscos;
V - Submeter à Comissão de Proteção de Dados Pessoais, sempre que julgar necessário,
matérias atinentes a esta Resolução;
VI - Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a transferência de dados
pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis de cada órgão
ou entidade, desde que prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros
ajustes, observadas as condições previstas no artigo 6º desta Resolução;
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VII - Informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o uso
compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado;
VIII - Encaminhar ofícios e expedientes aos titulares das pastas dos Órgãos Municipais
destinatários do presente Resolução;
IX - Encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria, que devem ser atendidas por
todos os servidores e respectivos titulares das pastas nos prazos eventualmente por ele
consignados, sob pena de responsabilização se do não atendimento resultar prejuízo ao
Poder Legislativo Municipal;
X - Providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com medidas
cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação da Lei Federal n°. 13.709, de 2018, nos
termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao órgão responsável pelo tratamento de
dados pessoais, fixando prazo para atendimento à solicitação ou apresentação das
justificativas pertinentes.
Art.12 - Os planos de adequação que se refere o inciso III, do artigo 11º, desta Resolução,
devem observar, no mínimo, o seguinte:
I - Publicidade das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil
acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e entidades na internet, bem como no
Portal da Transparência, em seção específica a que se refere o art. 9º desta Resolução;
II - Atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional
de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, §1º, e do art. 27, parágrafo único, da Lei
Federal nº 13.709, de 2018; I
III - Manutenção de dados em formato interoperável e estruturado para o uso
compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de
serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso
das informações pelo público em geral.
Art.13 – Compete à Comissão de Proteção de Dados Pessoais:
I - Analisar e aprovar os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito
do Poder Legislativo Municipal;
II - Atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à
LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados e sobre esta
Resolução.
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Art.14 - Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal
nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que vier a substituí-la, sendo tal norma legal
fundamento de validade geral da presente Resolução.
Art.15- Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia aos 10 dias do mês de abril de 2025.
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Presidente / CMSFG
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1º Secretário / CMSFG