ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, 28.11, Centro, CEP. 76935-000, Fone/Fax 69 3621-2323
São Francisco do Guaporé - Rondônia
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº.05/2025
“REGULAMENTA LEI N.452/2008 NO AMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, regulamenta a Lei Municipal nº.452/2008, na aplicação de
“suprimentos de Fundos” no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do
Guaporé-RO.
CAPITULO I
DA CONCESSÃO
Art.1º- As despesas que, por motivos excepcionais, ou por sua natureza, não possam subordinar-se
ao regime normal de contratação, poderão ser atendidas por regime de suprimentos de fundos.
Art. 2º- O regime de suprimentos de fundos, consiste na entrega de numerário ao servidor designado,
para a aplicação com prazo não superior a 60 (sessenta dias), aferidos a partir do efetivo recebimento,
excetos aqueles recebidos no final do exercício, que deverá ter prazo de aplicabilidade até 31 de
dezembro.
Art.3º- Cada Suprimento de fundos ao servidor, deverá iniciar com portaria de concessão e nota de
empenho em dotação própria, sendo vedada a utilização dos suprimentos de fundos em despesa
diferente daquela empenhada.
Art.4º- não serão concedidos suprimentos de fundos para servidor responsável por dois suprimentos,
sendo vedado suprimentos para despesas já realizadas
Art.5º- O adiantamento será concedido a um único responsável no montante máximo estabelecido no
§2º do art. 95 da lei federal 14.133/2021 e suas atualizações, de acordo com plano de trabalho
apresentado pelo interessado.
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CAPITULO II
DAS REALIZAÇOES DAS DESPESAS
Art.6º - As despesas atendidas com suprimentos de fundos são as decorrentes de;
I- Transportes para deslocamentos a serviços;
II- Materiais de consumo, em quantidade restrita para consumo imediato, de inconveniente
estocagem, ou por falta temporária e eventual no almoxarifado;
III- Serviços de terceira pessoa física em geral, de pequena monta;
IV- Compras e serviços de valor e especificações especiais, previamente autorizado pelo
Secretario Geral ou Presidente da Câmara Municipal.
V- Aquisição de passagens em caráter emergencial.
Art.7º- O numerário entregue deve ser mantido em instituição bancaria e os pagamentos poderão ser
realizado preferencialmente com transferência bancaria, pix ou cheque nominal.
CAPITULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.8º- o prazo para prestação de contas não devera ser superior a 10 (dez) dias a contar a data do
termino do período da aplicação, sendo realizado no mesmo processo administrativo que originou a
concessão e deverão conter as seguintes peças:
I- Comprovante da despesa ;
II- Notas Fiscal ou recibo;
III- Extrato Bancario ;
IV- Comprovante de saldo de suprimento, se houver
V- Demonstrativo do valor Recebido, valor pago e recolhido;
Art.9º- o setor contábil recepcionara a prestação de contas dos suprimentos de fundos e encaminhara
ao controle interno para análise e posterior encaminhamento ao Presidente da Câmara para
providencias que couber;
§ 1º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal aprovar expressamente a prestação de contas, ou
quando houver irregularidade, determinar a imediata providencias administrativas para sanar a
irregularidade;
§ 2º - Não sendo passível de sanar as irregularidades mencionadas no artigo anterior, e constatando
danos ao erário, o presidente instaurara imediatamente tomada de contas especial, que após o devido
relatório e certificado do controle interno da Câmara Municipal será encaminhado ao Tribunal de
contas do Estado de Rondônia para julgamento.
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§ 3º. Aprovada a prestação de contas, a controladoria encaminhara ao setor de contabilidade para
devida baixa de responsabilidade e arquivará o processo;
§ 4º. Quando por qualquer motivo o suprido não possa efetivar a aplicação do adiantamento, o
recolhimento integral deverá ocorrer tão logo conste a impossibilidade de utilizar, deverá ser realizada
a devida prestação constando os motivos pelos quais não foi possível a utilização, devidamente
ratificado pela autoridade competente;
Art.10º- Os modelos de solicitação, concessão e Prestação de contas, fazem parte dos anexos desta
Resolução.
Art. 11º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé / RO, 28 de Abril de 2025.
__________________________
Presidente / CMSFG
__________________________
1º Secretário / CMSFG
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ANEXO I
Solicitação de suprimento de fundos
Proponente
Nome:
Cargo/Função: cadastro
Conta corrente
Suprido
Nome:
Cargo/Função: cadastro
Conta corrente Banco Agencia
Objetivo:
01- contratação de profissional para construção com seu material de divisória entre gabinetes
parede medindo 2.60 x 3.40 mt.
02- Aquisição de material elétricos para atender uma necessidade na instalação do ar
condicionado do plenário da Câmara Municipal.
03- Aquisição de uma lata de tinta de 18 lts para realizar reparos no plenário da câmara
municipal.
04- aquisição de peças de veículos em uso fora do município, se necessário
05- aquisição de peças para veículos quando em uso fora do município
Valor
3.3.90.30- material de consumo 5.000,00
3.3.90.39 - outros serv. Terceira pessoa jurídica 3.000,00
3.3.90.33 - passagens e despesas com locomoção
3.3.90.36 - outros serv. Terceira pessoa física 3.097,50
APLICAÇÃO
Período de aplicação
Prestação de contas até
O suprido declara estar ciente da
legislação aplicável ao suprimento de
fundos, em especial aos dispositivos
que regulamentam sua finalidade e
seus prazos de utilização e prestação
de contas
Assinatura do suprido
_____________________________________
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Na qualidade de proponente solicito a
concessão de Suprimento de Fundos
na forma da proposta
Assinatura do Proponente
______________________________
Na qualidade de ordenador de despesa
autorizo a concessão de suprimentos
de fundos na forma proposta
Assinatura do ordenador de despesa
_____________________________
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ANEXO II
PORTARIA Nº 000 /2025/SG
24 de fevereiro de 2025.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO DE FUNDOS AO SENHOR
“****************** " ,
O SECRETARIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Complementar Municipal 065/2019 e Regimento interno;
Resolve:
1º - Conceder ao senhor_____________________, CPF nº **********, e RG **********/,
ocupante do ************, um adiantamento de Fundos no valor total de R$ 000,00 (----------), para
cobrir as despesas relacionadas a ********************.,
Artigo 2º O recurso do adiantamento será proveniente das FICHAS ORÇAMENTARIA , conforme
abaixo discriminado:
PROJETO ATIVIDADES:
Ficha nº. ***********
Elemento de Despesa n. º 000000
Valor de R$ .000,00 (----------)
Artigo 3º - O prazo para aplicação do adiantamento será de 60 (sessenta ) dias contados da data
correspondente ao crédito, conforme o Artigo 16 da Lei Ordinária , de 08/04/2025.
Artigo 4º - É vedado à utilização do adiantamento para finalidades diferenciadas daquela a que foi
destinada, conforme especificado no Artigo 17 da Lei Municipal 1392 de 08/04/2025.
Artigo 5º - Ao responsável pela aplicação do adiantamento, em questão, caberá fazer pessoalmente a
sua Prestação de Contas, nas formas estabelecidas no Artigo 8º da Lei Municipal nº. , de 08/04/2025,
anexando os documentos comprobatórios da aplicação na responsabilidade do agente.
Artigo 6º - A Secretaria financeira efetuará os registros competentes e conferências dos documentos.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Dê Ciência;
Registre-se;
Publique-se!
–––––––––––––––––––––––
Secretário Geral/CMSFG
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ANEXO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Documentos de comprovação da despesa
Demonstrativo valor recebido
Comprovante da despesa
Notas fiscais ou recibos
Extrato bancário
Comprovante de saldo de suprimento
Valor estornado
Declaro para os devidos fins que recebi suprimento de fundos para realização
************************************* e por ser a expressão da verdade assino o presente:
assinatura / /
Manifestação do controle interno
Manifestação do gestor
Declaro que o servidor 00000000000 apresentou a devida prestação de contas do suprimento de
fundos que esteve em suas mãos, faço o encerramento deste processo ass: em / /