← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores em estradas públicas municipais no município de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras providências". |
| native_id | 3480 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
| 2025-04-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2025-04-28 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | Matéria protocolada |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000 PROJETO DE LEI Nº ___/2025 AUTOR: Vereador Márcio da Agricultura DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE ÁRVORES E OUTRAS CULTURAS EM ESTRADAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé - RO, o plantio de árvores, arbustos ou qualquer outro tipo de cultura nas faixas de domínio público das estradas vicinais, municipais ou quaisquer vias públicas rurais. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se faixa de domínio público das estradas municipais a largura estabelecida em legislação específica ou, na falta desta, a área necessária à livre circulação de veículos e ao trânsito de máquinas e equipamentos de manutenção. Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará: I – A obrigatoriedade de remoção da vegetação plantada, às expensas do infrator; II – Em caso de resistência, a remoção será realizada pelo Município, com posterior cobrança dos custos ao responsável; III – Aplicação de multa administrativa a ser regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 4º É garantido ao agricultor o direito de livre cultivo e manejo dentro dos limites de sua propriedade privada, respeitando a legislação ambiental e urbanística vigente. Art. 5º Esta Lei não se aplica a programas de arborização urbana ou rural realizados pelo Poder Público, que seguirão plano específico de manejo e conservação. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000 Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO 28 de abril 2025. Marcio Domingos dos Santos Vereador / CMSFG