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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Marcio Sousa Magalhães
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2025
São Francisco do Guaporé, 30 de abril de 2025.
Gabinete do Vereador Professor Marcio, 30 de abril de 2025.
“Dispõe sobre a concessão do adicional de 1/6
(um sexto) sobre a remuneração aos
Servidores Públicos integrantes da Rede
Municipal de Ensino, a título de"Sexto de
Férias", e dá outras providências.”
O VEREADOR PROFESSOR MÁRCIO SOUSA MAGALHÃES, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica concedido a concessão aos Servidores Públicos integrantes da Rede
Municipal de Ensino do adicional correspondente a 1/6 (um sexto) da remuneração
mensal, a título de "Sexto de Férias", a ser pago anualmente no período de férias
regulamentares.
Art. 2º O pagamento do "Sexto de Férias" deverá ser efetuado juntamente com
o pagamento das férias do servidor.
Art. 3º O valor do adicional será calculado com base na remuneração integral
percebida pelo professor no mês imediatamente anterior ao início do gozo das férias.
Art. 4º Terão direito ao "Sexto de Férias" os servidores públicos:
I – em efetivo exercício na função docente ou pedagógica;
II – que tenham completado o período aquisitivo conforme previsto na
legislação municipal.
Art. 5º O pagamento do "Sexto de Férias" deverá observar a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, conforme a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta proposta correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir do exercício de 2025.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Marcio Sousa Magalhães
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe
sobre a concessão do adicional de 1/6 (um sexto) sobre a remuneração aos
professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, a título de "Sexto de Férias", e
dá outras providências.”
O presente Anteprojeto de Lei visa propor ao Executivo
Municipal a instituição do adicional de "Sexto de Férias" aos professores da Rede
Municipal de Ensino, como forma de reconhecimento e valorização da classe.
Tal medida contribui para a motivação dos profissionais,
fortalece a qualidade da educação pública e reafirma o compromisso desta Casa
Legislativa com a promoção de políticas de valorização dos servidores da educação.
Assim, contando com a colaboração dos Senhores
Vereadores, e considerando que a matéria é de relevante interesse da área
educacional, solicito a aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente Projeto
de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 30 de
abril de 2025.
Marcio Magalhães
Vereador / CMSFG
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