Cod. de Autenticidade do Doc.: 1 1Z6.8628.0253 W368.8657 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 75935000
Projeto de Lei nº 041 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro e Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de
Desenv. Social e da Família-SEMDSF, no Orç.
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante R$ 100.000,00 (cem mil reais), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
excesso de arrecadação na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Desenv. Social
e da Família-SEMDSF, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.04.00 SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL DA FAMÍLIA
02.04.00.08.122 ADMININSTRAÇÃO GERAL .
02.04.00.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUN. DE AÇÃO SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.122.0013.1295 TERMO DE FOMENTO APAE-SEMDSF
3.3.50.43 FICHA: 487 | SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 105.000,00
Valor Total do Crédito R$ 105.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Projeto de Lei do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
25 de Abril 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
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AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000 N
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências a incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais), em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família-
SEMDSF, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa a auxilia a
entidade sem fins lucrativos — APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais). Recurso através da emenda parlamentar da Deputada Federal Silvia
Cristina.
Valor enviado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mais rendimentos.
A emenda é fornecida para atender as demandas da instituição APAE,
complementando as necessidades assistenciais da Sec. Munic. Do Desenv. Social
e da Família- SEMDSF.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 25 de Abril de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA - x
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 30/04/2025 12:34:32 - Certificado Digital Emitido ms
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,0=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12A1.7434.032X.K28E.5078, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3A6.E21 - Tipo de Documento: PROJETO DE LEL
Elaborado por DAY ANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.'*8-*8 , em30/04/2025 - 11:28:25
Código de Autenticidade deste Documento: 11Z6.8628.0253.W368.8657
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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