“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autor
iza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro e Excesso de
Arrecadaçã
o por Previsão até o montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais
) em fa
v
or da unidade
Orç. da Sec.
Munic.
De
Educ. e Cultura
-SEMEC, no Orç
. Vigente, e dá
outras providências
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA MUNICI
P
AL
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação por
Previsão com valor global até o montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais
), na unidade
orçamentária
– Sec. Munic.
De Educ. e Cultura
-SEMEC, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçament
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA SEMEC
02.25.0
3 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.0
3.12.361.0020 GESTÃO DE PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
0
2.2
5.0
3.1
2.3
6
1.0020.2071 MANUT. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.9
0.61
FICHA:
482 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$
361.000,00
4.4.9
0.61
FICHA: 497 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$
139.000,00
Total do Crédito R$ 500.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro e Excesso de Arrecadação por Previsão. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro e Excesso de
Arrecadação por
Previsão, q
ue trata este
D
ecreto está em conformidade com os termos do art. 41
a 46
da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de Abril de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0766.0452.1074.8638.8205 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Projeto de Lei nº.41/2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação por previsão até o montante de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de
Educação e Cultura – SEMEC, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha de n° 482 no
valor de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) e na ficha n° 497 no
valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) ambas para o mesmo intuito
respeitando a categoria econômica, necessária para cobrir a despesa relacionada
sobre a aquisição do terreno para construção da escola em tempo integral, visando
aprimorar a qualidade do local onde são realizadas as atividades educacionais do
terreno medindo 120x80.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação e Cultura – SEMEC, uma vez que o valor
tem que ser remanejado, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicito que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Abril de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 12/05/2025 08:42:45 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=30/01/2025 10:02:00,VÁLIDO ATÉ=30/01/2028 10:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0895.0442.245K.7854.7565, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3E2.F07 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em12/05/2025 - 07:52:07
Código de Autenticidade deste Documento: 0766.0452.1074.8638.8205
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0766.0452.1074.8638.8205 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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