Cod. de Autenticidade do Doc.: 07K0.2H39.604A .E07 2.5567 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N (o;
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000
PROJETO DE LEI nº.042/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
23.745,02 (vinte e três mil setecentos e quarenta e cinco
reais e dois centavos) em favor da unidade Orç. da Sec.
Munic. de Agric. e Desenv. Rural-SEMAGRI, no Orç. Vigente,
e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural-
SEMGRI, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.20.00 SEC. MUNIC. DE AGRIC. E DESENV. RURAL-SEMAGRI
02.20.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.20.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIA
02.20.00.20.122.0029.1216 | AQU. DE TAPUME-SEMAGRI
44.90.51 FICHA: 503 MATERIAL DE CONSUMO
Total do Crédito R$ 23.745,02
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 23.745,02
(vinte e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este
Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei Orçamentária Anual Nº 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de Abril de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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APROVADO
Pág.: 1/3- ID. do Doc.: 39F.FAE - 30/04/2025 - 07:39:04 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81""2.*8
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SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000 N
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro de até o montante de R$ 23.745,02 (vinte e três mil setecentos e quarenta
e cinco reais e dois centavos) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Agr. e Des.
Rural -SEMAGRI, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão é estabelecer a criação da ficha
orçamentária para aquisição de Tapume (um material usado como cerca para
vedação útil durante a construção e reformas de obras no intuito de evitar entrada de
estranhos e prevenir acidentes e proteção de materiais na obra), para atender à
demanda em nossa cidade como aditivo da ação já existente.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUNIC. DE AGRI. E DES. RURAL-SEMAGRI, desta forma faz-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 28 de Abril de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 30/04/2025 08:00:21 - Certificado Digital Emitido 4
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,0=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO ,
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0835.4200.421H.936U.4283, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 39F.FAE - Tipo de Documento: PROJETO DE LEI
Elaborado por DAY ANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.'*8-*8 , em 30/04/2025 - 07:39:04
Código de Autenticidade deste Documento: 07K0.2H39.604A.E072.5567
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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