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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
EMENDA ADITIVA: Nº 01/2025, ao Projeto de Lei nº 37/2025
AUTOR: Vereador Eber Lopes, Vereador Ozias Alves, Vereador Jorge
Honorato, Vereador Márcio da Agricultura, Vereador Professor Márcio, Vereador Alessandra Brito e Vereador Elias do Tinin. "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete
da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas sessões e
eventos oficiais da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé – RO, e dá outras providências", para estender a
obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal. Os Vereadores presente subscreve uma emenda aditiva orgânica para
município de São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de
emenda de lei a seguir:
Aditiva ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 37/2025 o acrescido do seguinte artigo: "Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da tradução simultânea
em Língua Brasileira Justificativa: a de Sinais (LIBRAS) nas sessões
plenárias, audiências públicas, solenidades e demais eventos oficiais
promovidos pela Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO." § 1º Deverá disponibilizar também um intérprete de LIBRAS no ambito municipal
no poder executivo para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência
auditiva nos progamas sociais da Prefeitura a todas as informações veiculadas
em seus canais oficiais de comunicação. § 2º A presente obrigatoriedade aplica-se às transmissões ao vivo e gravadas, materiais institucionais em vídeo, programas de Lives na TV e redes sociais
pública municipal e demais veiculações oficiais." Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO. 30 de ABRIL de 2025. Vereadores Autores
CMSFG
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva visa ampliar o alcance da inclusão e
acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência auditiva em nosso
município. Embora o Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Elias de
Andrade de Lima, seja um importante avanço ao prever a presença de intérprete
de LIBRAS nas sessões e eventos oficiais do Poder Legislativo, entende-se que é
fundamental estender essa obrigatoriedade também ao âmbito do Poder
Executivo Municipal. A expansão da medida visa garantir o direito à informação e à
comunicação de maneira equânime a todos os cidadãos, em especial àqueles
com deficiência auditiva, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). Por isso, a inclusão desta emenda contribuirá significativamente para a
consolidação de uma política municipal inclusiva e acessível, de forma a garantir
que todas as ações institucionais, tanto do Legislativo quanto do Executivo, estejam ao alcance de toda a população. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta
proposição. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO. 30 de ABRIL de 2025.
Vereadores Autores
CMSFG
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